TRF1 - 1012569-53.2021.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 1012569-53.2021.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RICARDO RODRIGUES DA SILVA D E S P A C H O [1] Em relação à alienação antecipada dos celulares apreendidos, determinada na sentença ID 728333458, decido revogar tal medida, em razão do longo período de tempo transcorrido, que por certo, ocasionou aos referidos bens acentuada deterioração, perda irreparável de utilidade e intenso desvalor econômico, e determino ao Encarregado do Setor de Protocolo e Informações Processuais (SETPIP), que estabeleça contato telefônico com a CONCAVES para fins de coleta dos celulares, devendo juntar aos autos o respectivo termo de doação. [2] Cumpridas as determinações contidas na sentença ID 728333458 e despacho ID 1506400381, arquivem-se estes autos.
Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA -
18/03/2022 13:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
18/03/2022 13:32
Juntada de Informação
-
14/03/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 08:28
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
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21/10/2021 00:16
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 00:39
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 19:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2021 19:10
Juntada de diligência
-
07/10/2021 14:44
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/10/2021 11:38
Processo devolvido à Secretaria
-
06/10/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/10/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 14:31
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 16:21
Juntada de petição intercorrente
-
30/09/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 15:49
Juntada de razões de apelação criminal
-
29/09/2021 12:07
Processo devolvido à Secretaria
-
29/09/2021 12:07
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/09/2021 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 11:16
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 11:14
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 14:41
Expedição de Mandado.
-
27/09/2021 14:07
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 12:00
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
22/09/2021 19:27
Juntada de contrarrazões
-
21/09/2021 19:10
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2021 23:59.
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15/09/2021 12:50
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 03:21
Publicado Intimação em 15/09/2021.
-
15/09/2021 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
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15/09/2021 02:48
Decorrido prazo de MÁRIO DE MIRANDA CARDOSO em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 00:25
Decorrido prazo de MÁRIO DE MIRANDA CARDOSO em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 20:27
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 10:33
Juntada de petição intercorrente
-
14/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.
Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 1012569-53.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: HAMILTON MARQUES SILVA - PA26098 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar RICARDO RODRIGUES DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 289, § 1°/CP.
Determino a alienação antecipada dos dois celulares apreendidos com o Réu, discriminados no termo de apreensão n°1744362/2021 (id. 512699468), com fundamento no art. 144-A/CPP, por haver risco de que os objetos se tornem inservíveis, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a rápida obsolescência de tais produtos.
Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.
Dê-se ciência desta sentença ao MPF, via sistema.
Intime-se o Réu pessoalmente desta sentença.
Publique-se, inclusive para fins de intimação da defesa -
13/09/2021 15:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/09/2021 15:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/09/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 13:47
Processo devolvido à Secretaria
-
13/09/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/09/2021 13:47
Julgado procedente o pedido
-
09/09/2021 09:41
Conclusos para julgamento
-
09/09/2021 09:41
Processo devolvido à Secretaria
-
09/09/2021 09:41
Cancelada a movimentação processual
-
08/09/2021 21:41
Juntada de alegações/razões finais
-
07/09/2021 02:38
Decorrido prazo de EVANILDO FERREIRA MARTINS em 06/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 10:41
Juntada de alegações/razões finais
-
01/09/2021 13:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
01/09/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 16:48
Juntada de petição intercorrente
-
30/08/2021 13:14
Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/08/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
-
30/08/2021 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 13:12
Juntada de Ata de audiência
-
27/08/2021 13:17
Processo devolvido à Secretaria
-
27/08/2021 13:17
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 13:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/08/2021 13:17
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
27/08/2021 00:16
Juntada de outras peças
-
26/08/2021 21:00
Juntada de procuração
-
24/08/2021 02:03
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2021 15:08
Juntada de diligência
-
20/08/2021 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/08/2021 11:49
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2021 16:22
Juntada de diligência
-
17/08/2021 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/08/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 09:57
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
17/08/2021 02:34
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 01:57
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
-
16/08/2021 09:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/08/2021 09:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/08/2021 15:47
Mandado devolvido para redistribuição
-
12/08/2021 15:47
Juntada de diligência
-
09/08/2021 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/08/2021 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/08/2021 11:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/08/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 11:42
Desentranhado o documento
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05/08/2021 11:42
Cancelada a movimentação processual
-
04/08/2021 23:26
Juntada de inicial
-
03/08/2021 15:58
Audiência Instrução e julgamento designada para 27/08/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
-
02/08/2021 12:53
Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2021 12:19
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/08/2021 12:16
Expedição de Mandado.
-
02/08/2021 12:16
Expedição de Mandado.
-
02/08/2021 09:59
Juntada de petição intercorrente
-
30/07/2021 16:07
Juntada de documentos diversos
-
30/07/2021 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2021 15:27
Juntada de diligência
-
30/07/2021 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2021 15:25
Juntada de diligência
-
30/07/2021 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2021 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2021 15:20
Processo devolvido à Secretaria
-
30/07/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 15:20
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2021 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 14:22
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 14:21
Juntada de documentos diversos
-
27/07/2021 03:09
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
-
26/07/2021 15:54
Expedição de Mandado.
-
26/07/2021 15:54
Expedição de Mandado.
-
26/07/2021 15:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/07/2021 16:40
Juntada de outras peças
-
23/07/2021 15:31
Juntada de documentos diversos
-
22/07/2021 18:15
Juntada de petição intercorrente
-
21/07/2021 15:01
Processo devolvido à Secretaria
-
21/07/2021 15:01
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 15:01
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/07/2021 15:01
Outras Decisões
-
15/07/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
11/07/2021 01:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 06:09
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
-
30/06/2021 14:40
Juntada de documentos diversos
-
30/06/2021 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2021 09:25
Juntada de diligência
-
28/06/2021 22:54
Juntada de defesa prévia
-
25/06/2021 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/06/2021 15:44
Expedição de Mandado.
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25/06/2021 14:53
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
25/06/2021 09:53
Juntada de petição intercorrente
-
24/06/2021 12:55
Processo devolvido à Secretaria
-
24/06/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 12:55
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/06/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 12:03
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 11:46
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 14:23
Juntada de parecer
-
15/06/2021 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2021 16:05
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
02/06/2021 01:08
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/06/2021 23:59.
-
01/06/2021 12:09
Juntada de parecer
-
28/05/2021 08:10
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
-
28/05/2021 01:53
Juntada de parecer
-
26/05/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 15:27
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
21/05/2021 08:16
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:24
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 03:54
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/05/2021 23:59.
-
10/05/2021 15:28
Juntada de petição intercorrente
-
10/05/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 13:23
Juntada de documentos diversos
-
10/05/2021 07:41
Juntada de manifestação
-
07/05/2021 15:49
Processo devolvido à Secretaria
-
07/05/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 15:49
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/05/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 06:02
Juntada de procuração/habilitação
-
06/05/2021 14:03
Processo devolvido à Secretaria
-
06/05/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 14:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 14:02
Recebida a denúncia contra RICARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *34.***.*24-74 (FLAGRANTEADO) e Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal (AUTORIDADE)
-
06/05/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 00:48
Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 13:16
Juntada de documentos diversos
-
03/05/2021 23:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 23:40
Juntada de denúncia
-
30/04/2021 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 11:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/04/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 10:44
Juntada de relatório final de inquérito
-
28/04/2021 07:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
-
26/04/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 16:46
Audiência Custódia realizada para 26/04/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
-
26/04/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 16:45
Juntada de Ata de audiência
-
26/04/2021 10:14
Audiência Custódia designada para 26/04/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
-
26/04/2021 08:58
Processo devolvido à Secretaria
-
26/04/2021 08:58
Cancelada a movimentação processual
-
26/04/2021 08:58
Cancelada a movimentação processual
-
25/04/2021 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2021 20:28
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
23/04/2021 12:38
Juntada de despacho (anexo)
-
23/04/2021 11:24
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 21:50
Juntada de e-mail
-
22/04/2021 20:54
Processo devolvido à Secretaria
-
22/04/2021 20:54
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 20:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/04/2021 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 19:53
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 16:36
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
22/04/2021 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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