TRF1 - 1012569-53.2021.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *34.***.*24-74

Advogados

HAMILTON MARQUES SILVA

OAB: 26098/PA

CPF *87.***.*74-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MARIO DE MIRANDA CARDOSO

EVANILDO FERREIRA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 13:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 18/03/2022 13:32

    Juntada de Informação

  • 14/03/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:28

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:39

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 19:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 19:10

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 14:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2021 11:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:49

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 29/09/2021 12:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/09/2021 19:27

    Juntada de contrarrazões

  • 21/09/2021 19:10

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 03:21

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 15/09/2021 02:48

    Decorrido prazo de MÁRIO DE MIRANDA CARDOSO em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:25

    Decorrido prazo de MÁRIO DE MIRANDA CARDOSO em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 20:27

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 1012569-53.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: HAMILTON MARQUES SILVA - PA26098 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar RICARDO RODRIGUES DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 289, § 1°/CP.

    Determino a alienação antecipada dos dois celulares apreendidos com o Réu, discriminados no termo de apreensão n°1744362/2021 (id. 512699468), com fundamento no art. 144-A/CPP, por haver risco de que os objetos se tornem inservíveis, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a rápida obsolescência de tais produtos.

    Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

    Dê-se ciência desta sentença ao MPF, via sistema.

    Intime-se o Réu pessoalmente desta sentença.

    Publique-se, inclusive para fins de intimação da defesa

  • 13/09/2021 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2021 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2021 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 09:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 21:41

    Juntada de alegações/razões finais

  • 07/09/2021 02:38

    Decorrido prazo de EVANILDO FERREIRA MARTINS em 06/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 10:41

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/09/2021 13:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 13:14

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/08/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 30/08/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:12

    Juntada de Ata de audiência

  • 27/08/2021 13:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 13:17

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 27/08/2021 00:16

    Juntada de outras peças

  • 26/08/2021 21:00

    Juntada de procuração

  • 24/08/2021 02:03

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2021 15:08

    Juntada de diligência

  • 20/08/2021 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 16:22

    Juntada de diligência

  • 17/08/2021 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:57

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 17/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 01:57

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2021 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2021 15:47

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 12/08/2021 15:47

    Juntada de diligência

  • 09/08/2021 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2021 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2021 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:42

    Desentranhado o documento

  • 05/08/2021 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 23:26

    Juntada de inicial

  • 03/08/2021 15:58

    Audiência Instrução e julgamento designada para 27/08/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 02/08/2021 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 12:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 16:07

    Juntada de documentos diversos

  • 30/07/2021 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2021 15:27

    Juntada de diligência

  • 30/07/2021 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2021 15:25

    Juntada de diligência

  • 30/07/2021 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2021 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2021 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 14:21

    Juntada de documentos diversos

  • 27/07/2021 03:09

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 15:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2021 16:40

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2021 15:31

    Juntada de documentos diversos

  • 22/07/2021 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 15:01

    Outras Decisões

  • 15/07/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2021 01:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 06:09

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 14:40

    Juntada de documentos diversos

  • 30/06/2021 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2021 09:25

    Juntada de diligência

  • 28/06/2021 22:54

    Juntada de defesa prévia

  • 25/06/2021 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2021 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 14:53

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/06/2021 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2021 12:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 12:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:23

    Juntada de parecer

  • 15/06/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 16:05

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 02/06/2021 01:08

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 12:09

    Juntada de parecer

  • 28/05/2021 08:10

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 01:53

    Juntada de parecer

  • 26/05/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 15:27

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 21/05/2021 08:16

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 03:54

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:23

    Juntada de documentos diversos

  • 10/05/2021 07:41

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2021 15:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 06:02

    Juntada de procuração/habilitação

  • 06/05/2021 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 14:02

    Recebida a denúncia contra RICARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *34.***.*24-74 (FLAGRANTEADO) e Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal (AUTORIDADE)

  • 06/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 13:16

    Juntada de documentos diversos

  • 03/05/2021 23:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 23:40

    Juntada de denúncia

  • 30/04/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 11:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 10:44

    Juntada de relatório final de inquérito

  • 28/04/2021 07:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:46

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:46

    Audiência Custódia realizada para 26/04/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 26/04/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:45

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/04/2021 10:14

    Audiência Custódia designada para 26/04/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 26/04/2021 08:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2021 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2021 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2021 20:28

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 23/04/2021 12:38

    Juntada de despacho (anexo)

  • 23/04/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 21:50

    Juntada de e-mail

  • 22/04/2021 20:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2021 20:54

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 20:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 19:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 16:36

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 22/04/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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