TRF1 - 0005506-15.2012.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0011-84

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0006-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENE GARCIA MELLO

CPF *95.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 02:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

  • 31/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de IRENE GARCIA MELLO em 30/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

  • 27/02/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 03:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

  • 27/02/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005506-15.2012.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005506-15.2012.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: IRENE GARCIA MELLO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 10/02/2021 10:49

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 10/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2020 02:19

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 02:19

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 02:18

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 02:16

    Juntada de volume

  • 12/11/2020 14:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 15:43

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 16/02/2018 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 23/11/2017 16:56

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 22/11/2017 16:08

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 1080866/STJ

  • 17/11/2017 17:50

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2017 11:52

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - (ATUALIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL)

  • 19/07/2017 11:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2017 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/07/2017 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 13/07/2017 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 28/06/2017 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/06/2017 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/06/2017 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/06/2017 11:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - PROC. REQUISITADO

  • 26/04/2017 10:56

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/04/2017 15:16

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 08/03/2017 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/03/2017 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/03/2017 13:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4143510 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 03/03/2017 13:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4143509 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 01/03/2017 15:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/02/2017 09:12

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 16/02/2017 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/02/2017 10:26

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/02/2017 10:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/02/2017 08:14

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 25/01/2017 10:25

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 18/11/2016 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

  • 07/11/2016 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4024573 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 07/11/2016 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011212 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 21/09/2016 16:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/09/2016 10:09

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 22/07/2016 08:31

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 22/07/2016 08:30

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 22/07/2016 08:16

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 22/07/2016 08:15

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 14/07/2016 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2016 17:57

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 01/07/2016 13:15

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/07/2016 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/06/2016 10:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2016 10:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2016 07:53

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/05/2016 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3895100 PETIÇÃO

  • 29/04/2016 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - (ESTADO DE MINAS)

  • 12/04/2016 10:37

    PROCESSO RETIRADO - / PROCURADOR ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 28/03/2016 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/03/2016 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/03/2016 18:13

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 14/03/2016 14:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3862635 PETIÇÃO

  • 09/03/2016 16:33

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/03/2016 09:36

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 04/03/2016 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3856151 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 04/03/2016 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3856150 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 04/03/2016 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3852513 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 04/03/2016 14:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3852512 RECURSO ESPECIAL

  • 04/03/2016 13:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/03/2016 10:01

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 28/01/2016 12:55

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/01/2016 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2016. Nº de folhas do processo: 172

  • 25/01/2016 11:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 22/01/2016 18:58

    PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

  • 13/01/2016 10:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09-12-2015

  • 09/12/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2015 16:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/10/2015 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/09/2015 12:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 24/09/2015 17:41

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/09/2015 09:13

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 14/09/2015 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3724590 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 14/09/2015 11:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 11/09/2015 16:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 09/09/2015 10:19

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 10/08/2015 17:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700800 PROCURAÇÃO

  • 10/08/2015 17:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700646 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/08/2015 17:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 06/08/2015 17:24

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JAQUELINE DA COSTA FREITAS - CÓPIA

  • 06/08/2015 16:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700688 SUBSTABELECIMENTO

  • 06/08/2015 12:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - 9MUNICPIO DE JUIZ DE FORA)WEB

  • 28/07/2015 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/07/2015 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2015. Nº de folhas do processo: 235

  • 22/07/2015 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/07/2015 20:14

    PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

  • 03/06/2015 14:09

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/052015.

  • 20/05/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e não conheceu da remessa oficial

  • 13/05/2015 14:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/05/2015).

  • 11/05/2015 14:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/05/2015

  • 27/04/2015 11:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2015 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/04/2015 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 24/04/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2015

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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