04/02/2022 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2022 04:59

Juntada de Informação
04/02/2022 01:23

Decorrido prazo de BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO em 03/02/2022 23:59.
07/01/2022 08:47

Juntada de apelação
10/12/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 16:58

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 16:58

Concedida a Segurança a BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO - CPF: *61.***.*97-87 (IMPETRANTE)
03/11/2021 11:04

Conclusos para julgamento
22/10/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:30

Juntada de parecer
30/09/2021 19:22

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 19:22

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:50

Juntada de manifestação
30/09/2021 12:49

Conclusos para despacho
30/09/2021 00:31

Decorrido prazo de Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Roraima em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 19:08

Juntada de diligência
14/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 18:40

Juntada de manifestação
09/09/2021 16:28

Expedição de Mandado.
09/09/2021 13:01

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 17:15

Juntada de diligência
08/09/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 01:10

Publicado Decisão em 08/09/2021.
07/09/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 19:21

Expedição de Mandado.
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1062073-73.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA - DF34127, CLARA VENUSTA LOPES DA SILVA BARROS PENHA - DF17105 e WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA - AM2924 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO I – Trata-se de pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado por BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO em face de ato atribuído ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a reabertura do sistema REGULARIZE a fim de permitir o pagamento das parcelas 12 (vencida) e 13 (vincenda), decorrentes da transação excepcional de débito inscrito em Dívida Ativa da União.

Em síntese, o impetrante aduz que, embora tenha participado do Programa de Parcelamento Especial (PAEs/2020) dos débitos tributários, e recolhido parcelas relativas aos meses de agosto/2020 a junho/2021, ao tentar emitir a parcela com vencimento em 30/07/2021, o sistema o impediu, informando existir exclusão por falta de pagamento do pedágio.

Afirma que os buscar oferecer impugnação, constou inexistir a referida exclusão, mas mesmo assim foi impedido de emitir os DARFs das parcelas com vencimento em 30/07/2021 e 31/08/2021.

Prova documental instrui o pedido. É o relatório.

Decido.

II.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos.

Pelo que se vê dos autos, a parte impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Portaria da PGFN nº 14.402/2020, o qual foi posteriormente rescindindo, conforme ID 710271986 – Pág. 3.

Ocorre que, de acordo com o art. 19 da mencionada Portaria: Art. 19.

Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Parágrafo único.

Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual.

De acordo com a documentação juntada aos autos, não há ocorrência de não pagamento de três parcelas consecutivas.

Ademais, de acordo com o art. 20 da Portaria, o devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e, ainda, poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período; caso que não ocorreu.

Havendo diligências concretas do impetrante para viabilizar o pagamento das prestações em atraso, tenho que a boa-fé do contribuinte está presente e deve ser prestigiada pelo sistema.

III.

Ante o exposto,DEFIRO LIMINAR para determinar a imediata manutenção ou reinclusão do impetrante no sistema REGULARIZE, com a regular consolidação e emissão dos DARF’s para pagamento das parcelas em atraso.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprir esta decisão e para prestar informações no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Intime-se o MPF para opinar no prazo legal.

Após, registrem-se os autos conclusos.

BOA VISTA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
04/09/2021 19:13

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2021 19:13

Juntada de Certidão
04/09/2021 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2021 19:13

Concedida a Medida Liminar
02/09/2021 18:34

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/09/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:38

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:38

Declarada incompetência
31/08/2021 11:01

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
31/08/2021 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2021 19:05

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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