16/02/2022 15:49

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.
16/02/2022 11:27

Juntada de Cálculos judiciais
15/02/2022 11:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2022 11:39

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
15/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:09

Decorrido prazo de ILDINEI WANDERLEY DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
03/01/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 19:30

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 18:25

Denegada a Segurança a ILDINEI WANDERLEY DA SILVA - CPF: *94.***.*28-91 (IMPETRANTE)
06/12/2021 16:41

Conclusos para julgamento
04/11/2021 16:19

Juntada de parecer
03/11/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 01:30

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 28/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 10:25

Juntada de diligência
28/09/2021 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 01:31

Decorrido prazo de ILDINEI WANDERLEY DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 18:07

Expedição de Mandado.
23/09/2021 00:15

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 22/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:47

Juntada de manifestação
09/09/2021 18:51

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 17:39

Desentranhado o documento
08/09/2021 17:39

Expedição de Intimação.
08/09/2021 01:10

Publicado Decisão em 08/09/2021.
07/09/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005719-53.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ILDINEI WANDERLEY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMARA DIAS NOBRE - RR2267 POLO PASSIVO:MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA DECISÃO I.

Trata-se de pedido liminar, em mandado de segurança impetrado por ILDINEI WANDERLEY DA SILVA contra ato que reputa ilegal e abusivo praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, objetivando para “antecipação de colação de grau e expedição de diploma em tempo hábil para que o impetrante possa apresentar o devido diploma no período estipulado no Edital de Convocação (...)”.

De acordo com a inicial: O impetrante faz o curso de Licenciatura em Informática na Universidade Federal de Roraima no período letivo de 2021/2.

O curso é ofertado no período de 04(quatro) anos início em 2014/2 e a carga horária do curso é de 2.855 horas, porém o impetrado está concluindo este ano de 2021/2, VALE INFORMAR QUE O IMPETRADO SO ESTÁ FALTANDO APRESENTAR O TCC.

Excelência, insta esclarecer que o impetrante está cursando o último ano, realizando no dia 13/08/2021, e está faltando somente 04 (quatro) meses para concluir o curso de Licenciatura em Informática e sendo, que nesta data 13/08/20221 foi convocada no diário oficial do Estado de Roraima, conforme doc. (anexo) para assumir um concurso público que foi realizado no dia 09/02/2020 para o cargo de Professor Nível II no município de Amajarí- RR na vaga de indígena.

Contudo, o impetrante deseja que seja apreciada o pedido de ADIANTAMENTO DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR para que assim possa tomar posse no CONCURSO PÚBLICO.

Excelência, o impetrante encontra-se no último semestre para concluir o nível superior e que o impetrante tem um bom aproveitamento do curso, (conforme histórico acadêmico, anexo) deixando claro que falta somente 04 quatro meses para a conclusão do curso superior, ou seja, a impetrante tem 95% do curso concluído, tendo em vista que, antes da conclusão do Curso de Licenciatura em Informática, o impetrante foi aprovada no Concurso público para o Cargo de Professor Nível II, deixando claro que o impetrante tem conhecimento e está habilitado para concluir o nível superior no último semestre de informática.

Contudo, Excelência, o impetrante inclusive só falta apresentar o TCC, pois o impetrante já concluiu as disciplinas isso mostra que o impetrante sempre foi um acadêmico muito inteligente e dedicado aos seus estudos.

Portanto, com a surpresa de ser chamado para assumir o concurso público dos seus sonhos de professor nível II no Município do Amajarí, deixa o impetrante muito apreensivo, pois, não quer perder a oportunidade da sua vida, que é o tão sonhado concurso público, ser um servidor público, pois, o impetrante almeja atuar na área em que é formado e esse concurso ajudaria financeiramente e principalmente no sustento de seus filhos.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito vindicado.

O propósito do impetrante é o de antecipar o cronograma do seu curso apenas para efeito de posse em cargo público.

A Lei nº 9.394, de 20-12-1996, dispõe: Art. 47.

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Deve ser ressaltado, todavia, que o artigo 47 da LDB não confere ao aluno o direito líquido e certo à abreviação da duração do curso de nível superior.

Prevê apenas a possibilidade, a critério da administração escolar, de constituir banca examinadora especial para tornar menor a duração de curso de nível superior, em casos que tenham por pressuposto o aproveitamento extraordinário nos estudos.

Dessa forma, não se afigura razoável a imposição à instituição de ensino do ônus de formar em lapso exíguo uma banca examinadora especial e proceder a avaliação de seus trabalhos em brevíssimo lapso de tempo.

E também, é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino.

Ademais, o artigo 47, parágrafo 2º da LDB também não tem aplicação ao caso, porquanto direcionado a estudantes com níveis de aproveitamento incomum no curso em que estão matriculados - o que, à primeira vista, não é a situação do impetrante.

Por fim, o impetrante alega faltar apenas a apresentação do TCC, porém de acordo com o Histórico Escolar juntando aos autos (ID 717035549) o impetrante não integralizou as atividades: TCC, atividades complementares e disciplina optativa.

Por tais razões, inviável a concessão da tutela pretendida.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do impetrante.

Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Intime-se o MPF para opinar no prazo legal.

Após, registrem-se os autos conclusos.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
04/09/2021 19:14

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2021 19:14

Juntada de Certidão
04/09/2021 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2021 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2021 18:32

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
03/09/2021 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2021 10:09

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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