07/10/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES CEBALHO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:46

Decorrido prazo de ENILSON POQUIVIQUI PIRES em 13/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:11

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:36

Juntada de Certidão
03/08/2022 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2022.
03/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:33

Juntada de Certidão de processo migrado
01/08/2022 17:33

Juntada de volume
01/08/2022 15:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
01/08/2022 15:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/08/2022 15:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/08/2022 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/08/2022 14:41

TRANSITO EM JULGADO EM
01/08/2022 14:41

RECEBIDOS DO TRF
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO.

ART. 18 DA LEI 10.826/2003.

ABSOLVIÇÃO.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006.

CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE FIXADA.

VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA.

MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.

APLICAÇÃO.

RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Do substrato probatório constante dos autos, não se extrai elementos aptos e suficientes para embasar a condenação dos acusados pelo delito de tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito.

Manutenção da absolvição. 2.

Mantida a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico transnacional de drogas, porquanto devidamente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitivas. 3.

No particular, verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da apreensão de 56.377g (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete gramas) de cocaína, proveniente da Bolívia que, nos termos da vetorial da natureza das drogas previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, e, portanto é prepondrante "sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado AgRg no HC 567.637/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020 grifei). 4.

A natureza e a quantidade da substância apreendida são de grande lesividade, uma vez que a base de cocaína é misturada a outros elementos em seu processo de refino, resultando em diversos outros tipos de drogas, tais como o crack (mistura de cloridrato de cocaína com bicarbonato de sódio e água) ou ôxi (mistura de crack com algum tipo de combustível, como o querosene ou a gasolina), além de acarretar intensa dependência química de seus usuários e lesar por toda a sociedade civil. 5.

Justifica a exasperação da pena-base a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da atuação mais elaborada para a consecução do intento criminoso, utilizando-se de ônibus escolar com o intuito de se furtar à lei. 6.

Merece reparo a sentença vergastada ao considerar as consequências do crime como desfavoráveis considerando os efeitos da substância entorpecente no organismo das pessoas ou mesmo a violência inerente ao delito.

Tal fundamentação é genérica.

O Juízo a quo não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal.

Reduzida, de ofício, a pena-base fixada. 7.

A simples menção à quantidade e à qualidade da substância entorpecente apreendida, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do réu às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, a Lei 11.343/2006. 8.

Os recorrentes são primários, não registrem maus antecedentes e ausentes provas nos autos de que participam de organização criminosa.

Supor que a quantidade de droga apreendida aponta ser o agente membro de organização criminosa é mera especulação. 9.

Apreendidos aproximadamente 56,3 (cinquenta e seis quilos e trezentos gramas) de cocaína, com potencialidade de alcançar inúmeras pessoas, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos acusados, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, notadamente pelo fato de terem sido flagrados com o entorpecente que estava acondicionado em um compartimento de micro ônibus escolar, sem dúvida, esse comportamento exige reprovação. 10.

Embora não esteja comprovado que os acusados integrem em caráter permanente e estável organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio por eles prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estavam a serviço de um grupo de tal natureza, bem como torna plausível a aplicação do redutor. 11.

Recursos de apelação não providos e, de ofício, reduzir as penas aplicadas aos acusados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e, de ofício, reduzir as penas aplicadas aos acusados, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
24/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de abril de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 23 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
20/09/2021 00:00

Intimação

Verifica-se pela análise dos autos, que Enilson Poquiviqui Pires manifestou seu interesse em recorrer da sentença condenatória a fl. 242v.

Regularmente intimada, a defesa deixou de apresentar razões e contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (fl. 247v.).

Na sequência, o juízo de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte Regional Federal, com fulcro no art. 601 do CPP.

Nesta instância, a defesa comunica desistência do recurso interposto, bem como do prazo para apresentar as razões recursais (fl. 252).

Não é vedado ao advogado desistir de recurso interposto, desde que possua poderes especiais ou conte com a anuência da parte.

Na hipótese, tais requisitos não foram preenchidos, pois não há nos autos procuração outorgando poderes à advogada Aline França da Silva Santos, OAB/MT 18306, nem declaração do réu quanto à desistência do apelo.

Diante disso, intime-se o réu para regularizar sua representação processual, bem como para apresentar as peças processuais acima referidas.

Em caso de inércia, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União para que represente o réu nesta Corte Regional Federal em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Após, retornem-se os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília, 10 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
06/03/2020 14:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/03/2020 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2020 13:43

Conclusos para despacho
05/03/2020 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/02/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2020 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2020 12:37

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP 001/2020
14/02/2020 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 353.2019
14/02/2020 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 342.2019
12/02/2020 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 13:51

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2020 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 001.2020
31/01/2020 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/01/2020 15:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/01/2020 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 13:34

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2020 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
14/01/2020 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/01/2020 16:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
10/01/2020 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2020 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
09/01/2020 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2019 16:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 INTERROGTÓRIOS
18/12/2019 16:10

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
13/12/2019 12:21

PARECER MPF: APRESENTADO
06/12/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 APENSO 3805520194013601
04/12/2019 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PONTES
03/12/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2019 16:43

Conclusos para despacho
22/11/2019 16:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/11/2019 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
22/11/2019 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/11/2019 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP342/2019
21/11/2019 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO 3805520194013601
30/10/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2019 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/10/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2019 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 353/2019
24/10/2019 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 353/2019
17/10/2019 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 342/2019
14/10/2019 13:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/10/2019 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 342/2019
11/10/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3805520194013601
11/10/2019 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2019 13:19

INICIAL AUTUADA
11/10/2019 13:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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