01/09/2022 16:45

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/08/2021 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2021 13:41

Juntada de Informação
16/07/2021 20:46

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 09:14

Decorrido prazo de JESSICA LOPES SOARES DE FREITAS BRESSAN em 05/07/2021 23:59.
11/06/2021 00:33

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO EM MINAS GERAIS em 10/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:08

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 09:05

Mandado devolvido cumprido
02/06/2021 09:05

Juntada de diligência
01/06/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 09:53

Expedição de Mandado.
27/05/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 16:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2021 09:22

Juntada de Informações prestadas
03/03/2021 10:33

Conclusos para julgamento
02/03/2021 12:29

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO EM MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59.
23/02/2021 13:22

Mandado devolvido cumprido
23/02/2021 13:22

Juntada de diligência
23/02/2021 07:19

Juntada de embargos de declaração
17/02/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 18:25

Expedição de Mandado.
15/02/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
15/02/2021 11:03

Juntada de manifestação
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001568-51.2020.4.01.3821 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA LOPES SOARES DE FREITAS BRESSAN - MG189566 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DE FREITAS em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, com pedido de liminar, por meio do qual pede o desbloqueio do beneficio de seguro-desemprego pertinente a sua dispensa sem justa causa, para que o mesmo receba as parcelas do benefício.

Afirma que foi dispensado do emprego e, mesmo atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação específica para a concessão do seguro-desemprego, teve o benefício suspenso sob o argumento de que ele havia firmando nova relação de emprego.

Sustenta, em síntese, que em nenhum momento esteve em desacordo com as determinações do texto normativo de regência (Lei 7.998/90), pois, após ter sido demitido em 04/03/2020, não firmou nova relação de emprego alguma, sendo ilegítima a cessação do benefício que já havia sido concedido (número 9431004778) e paga a primeira parcela em 03/06/2020.

Juntou instrumento de mandato e documentos.

Postergada a análise da liminar para após a manifestação da autoridade coatora (id. 284012384).

Decorrido o prazo para a autoridade coatora se manifestar.

Liminar postergada para a fase do julgamento (id. 374854388).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justifique. É o relatório.

Decido.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei 7.998/90).

Nos termos do artigo 3º do referido texto normativo, com redação dada pela Lei 13.134/2015, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II – Revogado.

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI – matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

De acordo com o relatado, o referido benefício, cuja 1ª parcela já havia sido paga ao impetrante (em 03/06/2020), foi suspenso por ter sido identificado que o trabalhador teria nova relação empregatícia em 05/03/2020, constando na descrição “Reemprego: Data Adm.: 05/03/2020, CNPJ ou CEI: *99.***.*52-87, Empresa:” Entretanto, a presunção de que o impetrante auferia renda ao tempo do requerimento do benefício não se sustenta por conta de outros documentos anexados à inicial.

O autor anexou aos autos (id. 273921858) sua Carteira de Trabalho Digital e sua CTPS física, constando como sua última relação de emprego a referente ao período de 18/12/2018 a 04/03/2020 (data da rescisão e último dia efetivamente trabalhado), laborado para MARCELINO TILLI (CPF *99.***.*52-87), CBO 512105 (Empregado Doméstico nos Serviços Gerais), sendo demitido, como se infere da anotação do pagamento de Aviso Prévio indenizado pelo empregador – o que demonstra a ocorrência de algum equívoco no sistema ao considerar o reemprego do autor, para o mesmo empregador (CPF *99.***.*52-87) em 05/03/2020.

Assim, no momento do requerimento do benefício (04/05/2020), não havia qualquer percepção de renda advinda de nova relação de emprego a fim de justificar o indeferimento/suspensão do benefício, tendo o impetrante atendido os requisitos necessários ao recebimento integral do referido salário desemprego.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, defiro a liminar pleiteada e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento das parcelas do seguro-desemprego a que faz jus o impetrante, desde que o único óbice seja a existência de nova relação empregatícia em 05/03/2020, para o CPF *99.***.*52-87.

A atualização das parcelas, vencidas a partir da impetração, deverá observar as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21/12/2010.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes devendo sê-lo pessoalmente o Advogado da União, nos termos do art. 6º da Lei 9.028/95 e o representante do Ministério Público Federal, por força do art. 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar 75/93.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.

Luciana Pinheiro Costa Juíza Federal - 13ª Vara SJMG
11/02/2021 11:03

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 11:03

Concedida a Segurança a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TERCEIRO INTERESSADO)
22/01/2021 19:35

Conclusos para julgamento
18/12/2020 06:57

Decorrido prazo de JESSICA LOPES SOARES DE FREITAS BRESSAN em 17/12/2020 23:59.
20/11/2020 10:09

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:05

Conclusos para decisão
01/10/2020 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2020 17:15

Conclusos para decisão
24/09/2020 10:22

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO EMPREGO EM MINAS GERAIS em 23/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 11:59

Mandado devolvido cumprido
09/09/2020 11:59

Juntada de diligência
08/09/2020 16:55

Juntada de manifestação
14/08/2020 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2020 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2020 15:28

Expedição de Mandado.
14/08/2020 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 01:20

Conclusos para decisão
22/07/2020 01:19

Restituídos os autos à Secretaria
22/07/2020 01:19

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/07/2020 15:14

Restituídos os autos à Secretaria
13/07/2020 15:14

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/07/2020 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2020 17:48

Juntada de Certidão
10/07/2020 16:40

Juntada de Certidão
10/07/2020 14:12

Declarada incompetência
09/07/2020 17:52

Conclusos para decisão
09/07/2020 17:52

Juntada de Certidão
09/07/2020 14:50

Juntada de Certidão
09/07/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 19:09

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:51

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
08/07/2020 17:51

Juntada de Informação de Prevenção.
08/07/2020 17:49

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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