TRF1 - 0032700-76.2015.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES

CPF *83.***.*97-15

Advogados

HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR

OAB: 4684/PA

SUELLEM MARIA CARDOSO AMARAL

OAB: 22519/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2021 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/11/2021 10:34

    Juntada de Informação

  • 03/11/2021 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 28/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 12:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 12:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 30/09/2021 17:06

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 25/09/2021 01:35

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 24/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:13

    Juntada de apelação

  • 17/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 01:54

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0032700-76.2015.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES Advogados do(a) REU: HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR - PA004684, SUELLEM MARIA CARDOSO AMARAL - PA22519 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar MÁRIO TADEU PEREIRA DAS NEVES à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial, e multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

    Presentes os requisitos do art. 44/CP, substituo a pena privativa de liberdade do Réu por duas restritivas de direitos, consistindo, a primeira, em prestação pecuniária, correspondente à doação de 12 (doze) cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada , em favor de instituição cadastrada em juízo, nos termos do art. 43, I/CP; a segunda, em outra prestação pecuniária, correspondente à doação de 12 (doze) cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada, em favor de instituição cadastrada em juízo, nos termos do art. 43, I/CP.

    Custas pelo Réu conforme o art. 804/CPP.

    Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

    Publique-se

  • 15/09/2021 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2021 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 04/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 12:06

    Julgado procedente o pedido

  • 12/04/2021 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2021 22:43

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 22:20

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 21:06

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 18:57

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 15:51

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:20

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:43

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:12

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 29/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 11:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:35

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES em 09/03/2021 23:59.

  • 18/02/2021 09:18

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 28/01/2021 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 12:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/01/2021 12:45

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 26/01/2021 12:43

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 21/01/2021 15:19

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 15:18

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 14:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 14:34

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 06/10/2020 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2020 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL

  • 18/09/2020 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOLUMES

  • 12/06/2020 18:39

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADAS CÓPIAS DAS FLS 325/329, 364/366 E 367/374 DA AÇÃO PENAL 8395.96.2013.4.01.3900, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 381

  • 12/06/2020 18:11

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DETERMINADA A JUNTADA DAS AUDIÊNCIAS DA AÇÃO PENAL 8395-96.2013.4.01.3900, COMO PROVA EMPRESTADA (ART 372/CPC C/C ART. 3/CPP). DAR VISTA AO MPF E PUBLICAR PARA A DEFESA - PRAZO 5 DIAS

  • 01/12/2017 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 20/03/2013 ART. 1º, I, LEI 8137/90

  • 13/11/2017 13:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MÁRIO TADEU FERREIRA DAS NEVES

  • 31/10/2017 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL - ESTAGIÁRIA COM AUTORIZAÇÃO: RITA DE CASSIA VIANA COSTA NEGREIROS - OAB/PA N° 8161-E - 98220-2787

  • 27/10/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/10/2017

  • 24/10/2017 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 21/09/2017 09:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 13/09/2017 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL

  • 05/09/2017 15:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL

  • 23/08/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Homologo o pedido de desistência quanto à inquirição da testemunha ANA CRISTINA AZEVEDO FURTADO, requerida pela defesa, sem oposição do MPF. 2. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 3. Vista ao M

  • 23/08/2017 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 17:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/08/2017 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST ANA CRISTINA A. F. MUNHOZ

  • 14/08/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHA ANA CRISTINA A. F. MUNHOZ

  • 14/08/2017 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHA ANA CRISTINA A. F. MUNHOZ

  • 13/07/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLUMES

  • 05/07/2017 15:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 04/07/2017 17:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/07/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2017 10:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/03/2017 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O RÉU CONFIRMOU QUE O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES É O DE FL. 343, ONDE RESIDE A MÃE DO RÉU, E ONDE É MAIS FACILMENTE ENCONTRÁVEL, PORQUE VIAJA MUITO A SERVIÇO, DIRIGINDO CAMINHÃO GUINCHO. 2. DESIGNO O PROSSEGUIMENTO PARA O DIA 23

  • 21/03/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 17:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/02/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO REALIZADA DA TESTEMUNHA DO MPF JOSE ARNALDO RIBEIRO FURTADO

  • 09/02/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSE ARNALDO RIBEIRO FURTADO

  • 09/02/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/01/2017 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA

  • 27/01/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2017 18:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF

  • 02/12/2016 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 80756 - MPF

  • 14/11/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/11/2016

  • 10/11/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 08/11/2016 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 27/10/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIAS DO PROC. 8395-96.2013.4013900

  • 26/10/2016 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES (FL. 316): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PUBLIQUE-SE. 2. DESIGNO O DIA 21 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16:00 HORAS,

  • 23/08/2016 14:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2016 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 05/08/2016 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 50452 - MARIO TADEU - DEFESA PRELIMINAR

  • 08/07/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 08/07/2016

  • 06/07/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 28/06/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 24/06/2016 19:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - 02 VOLUMES

  • 13/06/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL ONDE FOI REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU MÁRIO TADEU FERREIRA DAS NEVES (FLS.261). O RÉU NÃO COMPARECEU EM JUÍZO NEM CONSTITUIU ADVOGADO, SENDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PR

  • 07/06/2016 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES 41159 E 42453(PROCURAÇÃO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA)

  • 13/04/2016 15:10

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 13/04/2016 15:10

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1532/2016 - SR/DPF/PA - ENCAMINHA MANDADO DE PRISÃO N. 19/2016

  • 13/04/2016 15:09

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES

  • 18/03/2016 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/03/2016 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 04/03/2016 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETADA PRISAO PREVENTIVA DO RÉU (ART. 366/CPP)

  • 04/03/2016 15:55

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 94836 - MPF

  • 10/12/2015 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2015 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 19/11/2015 17:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/11/2015 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DO DESPACHO DE FL. 02

  • 18/11/2015 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2015 16:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2015 16:19

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2015 14:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AUTOS DESMEMBRADOS CONF.R.DESPACHO F.247 PROC.00083959620134013900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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