30/08/2022 17:56

Baixa Definitiva
30/08/2022 17:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/02/2022 11:34

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:27

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:13

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 09:10

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:59

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO POZZI em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:58

Decorrido prazo de ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:58

Decorrido prazo de NADIA DE QUEIROZ VIEIRA POZZI em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:44

Juntada de manifestação
16/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:55

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO POZZI em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 17:56

Juntada de e-mail
15/10/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 16:58

Juntada de e-mail
15/10/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 15:07

Proferida decisão interlocutória
15/10/2021 10:57

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:53

Juntada de pedido de suspensão do processo
14/10/2021 10:17

Juntada de manifestação
05/10/2021 04:38

Decorrido prazo de ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI em 04/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:19

Decorrido prazo de GLENER BRASIL CASSIANO em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:01

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 01:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG, na forma da lei, etc.

Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 0010698-83.2013.4.01.3803 / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG CLASSE: CARTA PRECATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO DE ORIGEM Nº: 2007.36.00.015372-0 (0015372-44.2007.4.01.3600) / 4ª VARA FEDERAL DE CUIABÁ/MT EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL – CNPJ 00.***.***/0532-61 EXECUTADOS: EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-13; FÁBIO ANTONIO POZZI - CPF *95.***.*46-20 VALOR DO DÉBITO EM 04/08/2021: R$ 1.555.359,99 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS.) PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO DIA 18/10/2021, ÀS 14:00 HORAS - TÉRMINO DIA 16/11/2021, ÀS 14:00 HORAS.

LEILOEIRO OFICIAL: GLENER BRASIL CASSIANO Site: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br Telefones: (34)3229-6161 (34)99988-1611 e-mail: [email protected] Endereço: Rodovia BR 365, KM 612, S/N, Conjunto Alvorada, saída para Araxá e Patrocínio.

CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL.

SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA REAVALIAÇÃO.

BENS IMÓVEIS: 1) UM TERRENO MATRICULADO SOB O N. 7.522, REGISTRADO NO 1º CRI DESTA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, LOCALIZADO NA AVENIDA NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, BAIRRO JARDIM ALTAMIRA, DESIGNADO POR LOTE N° 04, DA QUADRA Nº 36, MEDINDO VINTE (20,00) METROS DE FRENTE E AOS FUNDOS, POR CINQUENTA (50,00) METROS DE EXTENSÃO DOS LADOS, COM ÁREA DE 1.000,00m²; CONFRONTANDO PELA FRENTE, COM A AVENIDA NICOMEDES ALVES DOS SANTOS; PELO DIREITO COM O LOTE Nº 05; PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 03; PELOS FUNDOS COM O LOTE Nº 06.

REAVALIAÇÃO EM 22/06/2021: R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PROPRIETÁRIO/DEPOSITÁRIO: FÁBIO ANTONIO POZZI – CPF *95.***.*46-20 2) UM TERRENO MATRICULADO SOB O N. 7.523, REGISTRADO NO 1º CRI DESTA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, LOCALIZADO NA AVENIDA NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, BAIRRO JARDIM ALTAMIRA, DESIGNADO POR LOTE N° 05, DA QUADRA Nº 36, MEDINDO VINTE (20,00) METROS DE FRENTE E AOS FUNDOS, POR CINQUENTA (50,00) METROS DE EXTENSÃO DOS LADOS, COM ÁREA DE 1.000,00M²; CONFRONTANDO PELA FRENTE, COM A AVENIDA NICOMEDES ALVES DOS SANTOS; PELO DIREITO COM A RUA MARIETA; PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 04; PELOS FUNDOS COM O LOTE Nº 06.

REAVALIAÇÃO EM 22/06/2021: R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PROPRIETÁRIO/DEPOSITÁRIO: FÁBIO ANTONIO POZZI – CPF *95.***.*46-20 VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS REAVALIADOS: R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

DÉBITOS: PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA EXISTEM DÉBITOS REFERENTES AO IPTU ATÉ A DATA DE 04/08/2021: MATRÍCULA 7.522 (LOTE 04) – VALOR R$ 1.955,45; MATRÍCULA 7.523 (LOTE 05) – VALOR R$ 1.839,53 PENHORAS: EXISTEM OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DE LEILÃO.

VERIFICAR NOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DAS MATRÍCULAS.

OBSERVAÇÕES: 1) O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

O(S) BEM(NS) ENCONTRA(M)-SE NO(S) LOCAL(AIS) INDICADO(S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(M). 2) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). 3) INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 4) CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O(S) USUFRUTÁRIO(S), COPROPRIETÁRIO(S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO(S) QUE NÃO FOR(AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA(M) NESTE ATO CIENTIFICADOS(S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.

O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI.

PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1) A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (ART. 895, § 7º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2) PORTARIA Nº 79, DE 03/02/2014, DA PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS: Art. 2º, §2º - A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação.

Art. 3º - O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma.

Parágrafo único - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 4º - O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução.

Parágrafo único - O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado.

Art. 7º - Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União.

Art. 8º - Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante.

Parágrafo Único.

Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis.

Art. 9º - É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado.

Art. 10 - Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 11º - Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante.

DEMAIS ARTIGOS E PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO, VERIFICAR A REFERIDA PORTARIA.

Endereço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia: Av.

Nicomedes Alves dos Santos, nº 1613, Bairro Altamira, CEP 38411-106, Telefone (34) 3253-6200. 3) LEI N. 8.212, DE 24/07/1991: Nos processos de execuções fiscais da dívida ativa do INSS, poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários, até o limite do crédito exequendo, nos termos do §1º e seguintes do artigo 98 da Lei. 4) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105, DE 16/03/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro ou segundo leilões, proposta de aquisição do bem, conforme art. 895, I, II e seguintes do Código de Processo Civil.

PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR - ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Quinta Vara Federal, com endereço na Av.

Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3876, e-mail: [email protected] Uberlândia/MG, data do rodapé.

José Alexandre Essado Juiz Federal
21/09/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 14:41

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:48

Juntada de manifestação
01/09/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 12:39

Juntada de diligência
31/08/2021 13:57

Juntada de manifestação
30/08/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 17:24

Expedição de Mandado.
24/08/2021 15:18

Expedição de Edital.
16/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
03/08/2021 14:30

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:43

Juntada de Ofício
28/07/2021 14:56

Juntada de Certidão
11/07/2021 01:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA em 08/07/2021 23:59.
22/06/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 19:54

Juntada de diligência
21/06/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 13:02

Expedição de Mandado.
10/03/2021 02:23

Decorrido prazo de JOSE JOVIANO DE SOUZA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA em 09/03/2021 23:59.
28/02/2021 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
22/01/2021 18:37

Juntada de manifestação
11/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 0010698-83.2013.4.01.3803 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

UBERLÂNDIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 14:09

Juntada de Certidão de processo migrado
13/12/2020 14:09

Juntada de volume
02/12/2020 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2020 09:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
25/09/2019 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE LEILÃO
16/07/2019 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO EM 12 DE JUNHO DE 2019 DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS 7.522 E 7.523 DO 1º CRI
15/05/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO ATUALIZADA IMÓVEL MATRÍCULA 7.522 E 7.523 DO 1º CRI
15/05/2019 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
16/04/2019 17:37

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO IMÓVEIS MATRÍCULAS 7.522 E 7.523
16/04/2019 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO AO 1º CRI A CERTIDÃO ATUALIZADA DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS 7.522 E 7.523
10/10/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/06/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2018 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2018 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2018 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/11/2017 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/10/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/10/2017 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/09/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Terceiro interessado
27/09/2017 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/09/2017 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/09/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2017 14:12

Conclusos para despacho
28/07/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2017 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/11/2016 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/11/2016 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/11/2016 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2016 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/10/2016 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - notificação do oficial
24/10/2016 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 14:32

Conclusos para despacho
29/03/2016 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - REAVALIAÇÃO
29/03/2016 11:41

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO
29/03/2016 11:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO
29/03/2016 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2016 11:43

Conclusos para despacho
23/02/2016 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2015 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE 23/11/2015 E DIVULGADO/DISPONIBILIZADO 20/11/2015.
19/11/2015 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/08/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/08/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
10/08/2015 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2015 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
29/04/2015 09:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
09/04/2015 17:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - reavaliação
09/04/2015 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2015 17:42

Conclusos para despacho
23/02/2015 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2014 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 07:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2014 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2014 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2014 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
21/08/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/07/2014 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/07/2014 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2014 17:04

Conclusos para despacho
27/03/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/10/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013
24/09/2013 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
24/09/2013 14:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
17/09/2013 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
17/09/2013 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2013 14:45

Conclusos para despacho
10/09/2013 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/09/2013 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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