TRF1 - 0001341-41.2016.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR APARECIDO PIMENTEL

CPF *62.***.*25-49

Advogados

MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI

OAB: 79325/MG

CPF *26.***.*13-20

WALTER GARCIA DA COSTA

CAROLINE LEITE LUCIO

ALDANIR JOSE RAGAZZI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:59

    Decorrido prazo de CESAR APARECIDO PIMENTEL em 16/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 19:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2022 15:28

    Juntada de volume

  • 31/01/2022 09:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/01/2022 10:53

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/01/2022 10:53

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001341-41.2016.4.01.3814/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : CESAR APARECIDO PIMENTEL ADVOGADO : MG00079325 - MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MARCELO FREIRE LAGE E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    SURSIS PENAL.

    INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito tipificado no artigo 304 c/c art. 297 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 10/10/2014, no Município de João Monlevade/MG, o acusado teria feito uso de documento público falso perante a Polícia Rodoviária Federal e servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres, consistente em Autorização de Viagem da ANTT falsa. 3.

    A materialidade a autoria do delito ficaram demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência Policial; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal; depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo e interrogatório judicial do acusado. 4.

    Ficou demonstrado que o responsável pelo serviço de transporte de passageiros era o réu, tendo sido ele quem obteve o documento, consoante confessou em seus interrogatórios, bem como seria o beneficiário direto de erro a que o documento falso eventualmente pudesse levar os agentes públicos. 5.

    Dosimetria.

    No caso, por entender inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal previsto para o tipo, a saber, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, motivo pelo qual deixou de considerar a incidência da atenuante da confissão.

    Esta pena se tornou definitiva ante a falta de circunstâncias agravantes, bem como de causas de diminuição ou de aumento da pena. 6.

    Presentes os requisitos do art. 44, §2°, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, que devem ser mantidas nos termos da sentença. 7.

    Não é cabível a concessão do pedido de aplicação do sursis penal (art. 77 do CP), uma vez que o réu foi beneficiado pela conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8.

    Apelação a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 14 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 26/02/2018 13:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/02/2018 16:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/02/2018 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/02/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/02/2018 14:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/02/2018 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2018 14:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN BELO HORIZONTE/MG

  • 24/01/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE/MG

  • 24/01/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CESAR APARECIDO PIMENTEL

  • 23/01/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/01/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 25/01/2018

  • 23/01/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CESAR APARECIDO PIMENTEL

  • 18/12/2017 16:53

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO

  • 18/12/2017 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2017 21:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 10:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/12/2017 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2017 19:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 19:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/11/2017 19:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO BEM APREENDIDO

  • 07/11/2017 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 09/11/2017

  • 07/11/2017 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2017 15:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 27/03/2017 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2017 13:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/03/2017 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2017 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/02/2017 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 02/03/2017

  • 24/02/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/02/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CESAR APARECIDO PIMENTEL

  • 23/02/2017 11:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 23/02/2017 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 11:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA REU APRESENTAR ALEGACOES FINAIS

  • 09/12/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 13/12/2016

  • 09/12/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/12/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CESAR APARECIDO PIMENTEL

  • 02/12/2016 12:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 02/12/2016 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 17:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/11/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2016 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2016 11:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 28/10/2016 11:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 078/2016

  • 28/10/2016 11:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMG

  • 28/10/2016 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2016 14:11

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPJU

  • 20/10/2016 14:11

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - SEPREC SJMG

  • 20/10/2016 14:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/10/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF/AUDIÊNCIAS DESIGNADAS

  • 03/10/2016 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2016 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2016 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 078/2016 - SJMG

  • 28/09/2016 09:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/09/2016 09:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2016 09:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16/08/2016

  • 10/08/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/08/2016 11:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA SJMG

  • 10/08/2016 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA ABSOLVER SUMARIAMENTE ACUSADO

  • 05/08/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 20/06/2016 15:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2016 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 16:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/06/2016 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2016 11:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN SJMG - SOLICITA INFORMACOES CUMPRIMENTO MANDADO

  • 07/06/2016 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2016 13:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/03/2016 14:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/03/2016 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cac

  • 01/03/2016 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 10:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/02/2016 10:45

    INICIAL AUTUADA

  • 26/02/2016 08:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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