02/04/2022 00:51

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA PINTO DE DEUS em 31/03/2022 23:59.
15/02/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:05

Juntada de certidão de processo migrado
15/02/2022 17:05

Juntada de volume
01/02/2022 14:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/12/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924465 CONTRA-RAZOES
07/12/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/11/2021 09:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/11/2021 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924040 RECURSO ESPECIAL
26/11/2021 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/11/2021 09:36

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
09/11/2021 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923120 PETIÇÃO
09/11/2021 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2021 16:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A ORIGEM.
15/10/2021 15:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM, 15/10/2021 DISPONIBILIZADO EM 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que a condenou pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas).

A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2.

Narra a denúncia que, no dia 10/11/2017, a apelante foi flagrada em barreira de bloqueio instalada na estrada entre Assis Brasil/AC e Brasiléia/AC, no Posto de Bloqueio e Controle de Vias (PBCE), BR 317, km 2, transportando aproximadamente 6,515 kg de cocaína no interior de sua mala, acondicionada no bagageiro do ônibus de linha intermunicipal Assis Brasil - Brasiléia. 3.

Demonstrada a origem estrangeira do entorpecente, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, deve ainda incidir no crime de tráfico de drogas a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06.

No caso, a droga foi apreendida em uma conhecida rota do tráfico na região de fronteira e em depoimento prestado perante a autoridade policial a ré afirmou ter recebido a droga em um hotel situado na cidade de Assis Brasil, dentro de uma mala de uma senhora que falava peruano. 4.

Segundo o STJ [...] evidencia-se a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, em face das circunstâncias do evento, do local da prisão do acusado, do relato dos policiais responsáveis pelo flagrante delito e do depoimento do acusado às autoridades policiais (CC 132.133/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 5.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelo Auto de apresentação e apreensão, Laudo de Exame Preliminar, que atesta que a ré transportava 6.515kg (seis quilos, quinhentos e quinze gramas) de cocaína, que foi ratificado pelo Laudo de Exame em Substância 474/2017 SETEC/SR/PF/AC, de 27/11/2017, o qual, por sua vez, atestou ser a substância pasta base de cocaína, assim como pela confissão da ré em juízo e declarações das testemunhas na fase de investigação. 6.

Dosimetria.

O juízo a quo, na análise da pena, considerou desfavoráveis a quantidade e a natureza da droga apreendida - 6.515kg (seis quilos, quinhentos e quinze gramas) de cocaína, fixando a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Presente a atenuante da confissão a pena ficou em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Ante a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 a pena ficou em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Em face da transnacionalidade a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), acarretando pena final e concreta de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. 7.

Merece reforma a sentença na dosimetria, tendo em vista o parecer ministerial que é firme no sentido da redução da pena da ré.

No caso dos autos, a quantidade não é ínfima (6,515 kg) e a natureza da substância entorpecente (cocaína) detém alto potencial em causar dependência física ou psíquica e significativo valor financeiro no submundo do crime, o que, por si, justifica o incremento da pena-base, portanto, mostra-se razoável a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 8.

Mantém-se a redução, na segunda etapa, em razão da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP), em 06 (seis) meses de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, ficando a pena em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. 9.

A ré tem direito à causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), pois é primária, sem maus antecedentes e não ficou provado que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Assim, aplicando-se o redutor em 1/2 (metade) a pena fica em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa. 10.

Em razão da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, aplicada no patamar de 1/6 (um sexto), fica a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto. 11.

Considerando que a ré se encontra presa preventivamente desde 10/11/2017 e tendo em vista o redimensionamento da pena, comunique-se, urgentemente, ao juízo da execução para que analisando o caso concreto proceda a progressão de regime ou até a soltura da ré se por outro motivo não estiver presa. 12.

Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir a pena da ré de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir a pena da ré de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/10/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2021 -
08/10/2021 15:02

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
07/10/2021 14:03

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
29/09/2021 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2021 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/09/2021 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para reduzir a pena da ré de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 373
15/09/2021 16:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 65/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
15/09/2021 16:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 64/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/09/2021 15:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/09/2021
10/09/2021 16:20

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/09/2021 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/09/2021 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
09/09/2021 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2021 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
12/06/2018 17:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2018 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/06/2018 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/06/2018 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503685 PARECER (DO MPF)
08/06/2018 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/05/2018 19:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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