TRF1 - 0019869-35.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZABEL SOUZA DOS SANTOS

CPF *89.***.*66-72

BELEM PESCA S A

CNPJ: 04.945.135/0001-80

TONI CHRISTIAN DE LIMA BRITO

CPF *14.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0019869-35.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: BELEM PESCA S A e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 09/06/2017 (fls. 159 do ID 746190955), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada na parte final da decisão de fls. 171/174 do ID 746190955.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 09/06/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 09/06/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2136188064).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a inscrição dos executados no Sistema SERASAJUD (ID 2132537783).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AÍRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 17/11/2021 09:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 17/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de IZABEL SOUZA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de BELEM PESCA S A em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de TONI CHRISTIAN DE LIMA BRITO em 16/11/2021 23:59.

  • 28/09/2021 03:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0019869-35.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: BELEM PESCA S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELEM PESCA S A IZABEL SOUZA DOS SANTOS TONI CHRISTIAN DE LIMA BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/09/2021 11:04

    Juntada de volume

  • 09/07/2021 08:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/09/2019 15:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/07/2019 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/06/2019 10:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 11:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/09/2018 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

  • 01/12/2017 14:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/10/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/10/2017 15:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2017 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 11:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2017 10:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2017 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE INSCRIÇÃO SERASA E-CVD 00272 2017 00093900 1 00315/00032

  • 31/07/2017 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/06/2017 18:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2017 18:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/06/2017 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/05/2017 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/01/2017 17:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 17/01/2017 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2017 12:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/11/2016 10:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/10/2016 13:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2016 12:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 14/06/2016 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/06/2016 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/06/2016 16:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 02/06/2016 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/05/2016 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2016 12:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2016 12:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2016 15:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2015 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2015 15:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 15:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/10/2015 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 196, EM 19/10/2015

  • 16/10/2015 19:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

  • 29/09/2015 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/09/2015 15:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/09/2015 09:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/07/2015 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2015 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/06/2015 17:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P.G.F. / IBAMA

  • 17/06/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2015 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/04/2015 16:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 13/04/2015 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 16:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 03/03/2015 10:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/02/2015 12:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2015 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/01/2015 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2014 16:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2014 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/09/2014 18:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 15/09/2014 18:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - TONI CHRISTIAN DE LIMA BRITO E ISABEL SOUSA DOS SANTOS

  • 16/06/2014 16:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/06/2014 09:50

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/06/2014 09:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/06/2014 09:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/05/2014 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO/DESCONSIDERAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL

  • 03/04/2014 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2014 18:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 24/01/2014 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 24/01/2014 18:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO

  • 28/06/2013 12:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2013 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - IMPLEMENTAR ORDEM

  • 29/04/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2013 11:05

    Conclusos para despacho - BACENJUD

  • 09/04/2013 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2013 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 13:06

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR EDUARDO PINHEIRO BARBOSA COM AUTORIZAÇÃO

  • 25/02/2013 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 09/01/2013 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2012 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2012 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/11/2012 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao IBAMA

  • 05/11/2012 12:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcurso do prazo do edital de citação

  • 04/10/2012 18:06

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 192, EM 03.10.12

  • 21/08/2012 12:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/08/2012 12:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/08/2012 12:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/08/2012 11:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/07/2012 10:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/06/2012 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2012 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2012 08:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2012 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2012 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 13:47

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 16:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2012 14:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2012 12:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2012 14:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2012 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2012 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2011 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2011 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 22/11/2011 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2011 12:41

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/08/2011 12:11

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/07/2011 18:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/07/2011 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2011 10:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 17:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2011 17:45

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2011 15:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2011

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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