14/09/2022 13:44

Juntada de Informação
14/09/2022 13:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/06/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:46

Recurso Especial não admitido
09/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:03

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA BESSA em 16/02/2022 23:59.
07/12/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/12/2021 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal
06/12/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/12/2021 14:34

Juntada de volume
25/11/2021 11:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/11/2021 17:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/11/2021 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2021 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2021 18:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/11/2021 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923514 CONTRA-RAZOES
22/11/2021 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/11/2021 18:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/11/2021 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922930 RECURSO ESPECIAL
05/11/2021 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/10/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/10/2021 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/09/2021 11:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/09/2021 08:37

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO.

DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/1997.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O serviço de internet via rádio é considerado serviço de comunicação multimídia, sendo uma espécie dos serviços de telecomunicações e necessita de autorização prévia para funcionamento.

Portanto, constitui o delito previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que "O fato de os equipamentos radiotransmissores terem baixa potência ou pequeno alcance é indiferente para a adequação típica da conduta" (HC 184.053/BA, 5.ª Turma, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 08/05/2012). 3.

A transmissão de sinal de internet via rádio clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país.

Não há a necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o referido crime, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. 4.

Está comprovado nos autos que o réu realizou atividade clandestina de telecomunicações.

Dosimetria da pena-base adequada. 5.

Recurso de apelação desprovido.

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 03 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
22/09/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2021. Nº de folhas do processo: 246
19/08/2021 09:59

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08
18/08/2021 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
18/08/2021 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
03/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
23/07/2021 15:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
22/07/2021 13:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021.
30/06/2021 22:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2021
24/07/2019 11:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
23/07/2019 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
23/07/2019 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/07/2019 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/06/2019 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2019 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
03/06/2019 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/06/2019 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/06/2019 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
03/06/2019 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4741968 PARECER (DO MPF)
03/06/2019 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/05/2019 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/05/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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