07/10/2022 18:48

Juntada de manifestação
20/09/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:12

Decorrido prazo de ALLAN DIAS DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:38

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 09:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ALLAN DIAS DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:55

Desentranhado o documento
01/09/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 12:23

Proferida decisão interlocutória
21/04/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:38

Decorrido prazo de ALLAN DIAS DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
09/03/2022 11:23

Conclusos para decisão
05/03/2022 12:02

Juntada de manifestação
03/03/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/02/2022 10:56

Juntada de manifestação
25/02/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:10

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:49

Juntada de manifestação
21/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:15

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2022 09:47

TRANSITO EM JULGADO EM
21/01/2022 09:47

RECEBIDOS DO TRF
20/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.

COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS.

ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o recorrente a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 10/12/2009, converter em aposentadoria por invalidez desde a data da citação, bem como declarar a inexistência da dívida do autor, no montante de R$ 14.019,33, ao fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade laborativa em momento concomitante ao recebimento de benefício de auxílio-doença. 2.

Insurge-se o INSS ao argumento de que o desempenho de atividade remunerada com a percepção da auxílio-doença caracteriza má-fé do autor.

E requer improcedência do pedido, além da restituição dos valores recebidos indevidamente. 3.

O autor foi contemplado com auxílio-doença de 03/09/2008 a 10/12/2009.

E consta em sua CTPS vínculo firmado de 06/2007 a 01/2010, junto à Marilene Dias da Silva, consoante se vê à fl.19. 4. É descabida a percepção concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez e de remuneração decorrente do retorno voluntário ao trabalho, a dar ensejo ao enriquecimento sem causa do autor e, pois, a obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente. 5.

Ressalvado meu entendimento, de que a concomitância não enseja a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, em sua composição ampliada, definiu que o retorno voluntário ao trabalho importa em devolução das parcelas recebidas a título de benefício por incapacidade por ser incompatível com a natureza da atividade. 6.

No entanto, o médico perito do juízo informou em laudo pericial (fls.395/399) que o autor (motorista, 42 anos, nascido em 08/07/1978) apresenta histórico de cardiopatia, com prótese valvular mitral metálica desde 2002 e AVCs em 2009 e 2010, com internamentos nos anos de 2009 e 2010.

Após, foi vítima de atropelamento no ano de 2015 com sequela de TCE, epilepsia secundária a AVC e depressão, com incapacidade total e permanente desde o primeiro AVC em fevereiro/2009, Aduz, ainda, o perito que o autor utiliza de cadeira de rodas. 7.

Do quanto se depreende dos autos, não houve, a instrução do processo com a colheita de prova testemunhal para comprovação de que de fato não tenha exercido outra atividade laborativa enquanto recebia o benefício de auxílio-doença.

Em sendo assim, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, sendo indispensável realização de prova de manutenção ou não do vínculo, podendo ser expedido ofício ao empregador, juntada de termo de rescisão ou através de audiência, com oitiva de testemunhas para fim de esclarecer o ponto controverso. 8.

Sentença anulada.

Apelação do INSS prejudicada.

Deve o feito retornar à origem para conclusão da instrução da causa com a produção de prova testemunhal.

Mantida a tutela antecipada concedida em primeiro grau. 9.

Apelação do INSS a que se julga prejudicada.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, julgar prejudicada a Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, 6 /11/2020.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
29/11/2016 14:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF.
04/11/2016 10:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contrarrazões - autor
03/11/2016 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOL-III
21/10/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2016 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 10:22

CARGA: RETIRADOS INSS - VOL-III
14/10/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2016 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2016 14:14

Conclusos para despacho
10/10/2016 11:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/09/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 08:18

CARGA: RETIRADOS INSS
09/08/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2016 19:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/08/2016 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/08/2016 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2016 14:17

Conclusos para decisão
20/06/2016 13:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - embargos de declaração - reu
17/06/2016 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS INSS
08/06/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/05/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/05/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/05/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
24/02/2016 17:48

Conclusos para decisão
24/02/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU
23/02/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS INSS - VOL-III
16/02/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/02/2016 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da parte autora
15/02/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/02/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
12/02/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/02/2016 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimem-se as partes para se manifetar sobre o laudo pericial de fls. 395/399 no prazo de 10 dias
03/02/2016 19:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
03/02/2016 17:21

PERICIA LAUDO APRESENTADO
12/01/2016 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/01/2016 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/01/2016 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - quisitos apresentados - reu
18/12/2015 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/12/2015 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT Nº 10163
11/12/2015 09:14

CARGA: RETIRADOS INSS - VOL. III0
10/12/2015 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/12/2015 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2015 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1) intima o INSS para apresentar quesitos; 2) intima a parte autora para comparecer no consultorio do perito a fim de agendar a data da pericia.
10/12/2015 18:10

Conclusos para decisão
07/12/2015 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição - autor
04/12/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2015 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2015 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/12/2015 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2015 18:47

Conclusos para decisão
16/11/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº535/2015 - SECRETARIA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA/BA
11/11/2015 11:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio nº133/2015
21/10/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/10/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2015 16:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/10/2015 16:35

OFICIO EXPEDIDO
15/10/2015 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2015 09:46

Conclusos para decisão
16/07/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 15:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/05/2015 14:57

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 090/2015
19/05/2015 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 15:00

Conclusos para decisão
28/04/2015 07:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2015 10:27

Conclusos para decisão
22/04/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS - VOL-II
13/04/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/04/2015 10:37

REPLICA APRESENTADA - replica - autor
09/04/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2015 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/04/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/03/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/03/2015 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/03/2015 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2015 11:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/03/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2015 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 08:41

CARGA: RETIRADOS INSS
14/01/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/12/2014 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/12/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/12/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2014 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2014 16:29

Conclusos para decisão
10/12/2014 15:54

INICIAL AUTUADA
09/12/2014 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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