27/10/2021 09:32

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 09:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA GAMA LACERDA em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social em 18/10/2021 23:59.
28/09/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 24/09/2021.
24/09/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011333-41.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELANE CRISTINA GAMA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELANE CRISTINA GAMA LACERDA contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para determinar o pagamento de valores fixados em sentença.

Requer, no mérito, a expedição de registro definitivo.

Determinou-se a intimação da parte Autora para emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento (Id.666280950).

Expedição de comunicação via sistema PJe, tendo a impetrante quedado silente.

Oportunizou-se, pela derradeira vez, a manifestação, tendo novamente quedado silente.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 319.

A petição inicial indicará: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] No caso em tela, a Autora foi intimado para emendar a petição inicial, porém não se pronunciou no prazo cominado de quinze dias.

Note-se ainda que o presente busca o cumprimento de comando proferido no feito em questão.

Nesses termos, considerando que a parte foi devidamente intimada, mas não se manifestou, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do que prevê o art. 485, inciso I, do CPC.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. -Assinatura Eletrônica- HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
22/09/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 11:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2021 11:54

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 11:18

Conclusos para julgamento
22/09/2021 08:15

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA GAMA LACERDA em 21/09/2021 23:59.
02/09/2021 18:20

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 18:20

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 10:26

Conclusos para despacho
02/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA GAMA LACERDA em 01/09/2021 23:59.
03/08/2021 23:13

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 23:13

Juntada de Certidão
03/08/2021 23:13

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 23:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 08:58

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
30/07/2021 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 16:41

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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