25/10/2021 13:59

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 13:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/10/2021 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de Gerente executivo do INSS da Agência de Santana/AP em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2021 23:59.
28/09/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 24/09/2021.
24/09/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006047-82.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILEIDE DAYANE BENJAMIM DA SILVA - DF59210 POLO PASSIVO:Gerente executivo do INSS da Agência de Santana/AP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para análise do pedido administrativo.

Requer, no mérito, a confirmação de tal pedido.

A autoridade inicialmente apontada como coatora apresentou informações.

Determinou-se a intimação da parte Autora para emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento (Id. 660503489).

Expedição de comunicação via sistema PJe, tendo o impetrante quedado silente.

Oportunizou-se, pela derradeira vez, a manifestação, tendo novamente quedado silente.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 319.

A petição inicial indicará: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] No caso em tela, a Autora foi intimado para emendar a petição inicial; porém, não se pronunciou no prazo cominado de quinze dias.

Nesses termos, considerando que a parte foi devidamente intimada, mas não se manifestou, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do que prevê o art. 485, inciso I, do CPC.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. -Assinatura Eletrônica- HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
22/09/2021 12:02

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 12:02

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2021 12:02

Indeferida a petição inicial
21/09/2021 13:35

Conclusos para julgamento
21/09/2021 12:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS em 20/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:09

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 10:09

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:56

Conclusos para despacho
02/09/2021 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS em 01/09/2021 23:59.
31/07/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 16:20

Juntada de Certidão
31/07/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:31

Decorrido prazo de Gerente executivo do INSS da Agência de Santana/AP em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO MONTEIRO LEMOS em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 13:56

Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 13:56

Juntada de diligência
04/05/2021 19:56

Conclusos para decisão
04/05/2021 19:52

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 11:45

Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:18

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:18

Juntada de Certidão
30/04/2021 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 10:18

Determinada Requisição de Informações
30/04/2021 09:33

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
29/04/2021 20:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2021 17:58

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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