TRF1 - 0008866-08.2015.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR

CPF *70.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0008866-08.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id. 2156560650).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 29/09/2015, foi ajuizada a execução.

    Em 04/11/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 715106493, pág. 48).

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal em relação ao exequente.

    Intimem-se.

    Após o trânsito, remetam-se ao arquivo.

    Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

  • 18/11/2021 00:20

    Decorrido prazo de GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR em 17/11/2021 23:59.

  • 28/09/2021 03:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0008866-08.2015.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO XAVIER DA SILVA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 14:57

    Juntada de manifestação

  • 24/09/2021 11:59

    Arquivado Provisoramente

  • 24/09/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 09:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2021 07:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/09/2019 15:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO POR 1 ANO, APÓS REMETER AO ARQUIVO PROVISÓRIO.

  • 26/09/2019 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2019 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2019 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2019 14:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/11/2018 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/09/2018 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2018 12:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2018 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2018 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/06/2018 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 30/05/2018 15:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/04/2018 10:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/01/2018 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2017 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 11:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2017 08:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2017 08:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2017 16:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2017 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2016 07:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 21/09/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 17:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 08/07/2016

  • 07/07/2016 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2016 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 17:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 20/04/2016 10:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/04/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 22/01/2016

  • 20/01/2016 16:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2015 16:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO ANDAMENTO DO PROCESSO

  • 23/10/2015 17:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/10/2015 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2015 11:25

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2015 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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