TRF1 - 0002996-94.2014.4.01.3304

1ª instância - 20ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TORRESCARNEIRO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 04.110.265/0002-84

CLAUDIO HENRIQUE BOAVENTURA CARNEIRO

CPF *47.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:57

    Decorrido prazo de TORRESCARNEIRO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE BOAVENTURA CARNEIRO em 06/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 03:36

    Publicado Intimação polo passivo em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0002996-94.2014.4.01.3304 D E C I S Ã O Por meio da peça postulatória de p.51 do conjunto de ID 736586454, a pessoa jurídica executada requereu a exclusão do coexecutado Cláudio Henrique Boaventura Carneiro do polo passivo da demanda executiva, sob a alegação de que o referido coexecutado "(...) não integra o quadro societário da empresa peticionante, até porque, se trata de empresa individual administrada pela Sra.

    EDISONIA OLIVEIRA SANTOS" (p. 51 do ID 736586454).

    Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de pp. 64/65 do conjunto de ID 736586454, discordando do requerimento formulado pela parte adversa.

    Em suas razões, defendeu que a "(...) presente execução já envolve o CPF do mesmo [coexecutado], consoante se infere da CDA (...), sendo aquele [o coexecutado] também responsável pelo débito" (p. 64 do ID 736586454).

    Além disso, argumentou que "(...) verificamos que a referida alteração contratual só ocorreu em 10.04.2014 (...), momento em que o débito já se encontrava consolidado (...)" (p. 64 do ID 736586454).

    D E C I D O.

    O que primeiro se observa é que, apesar de o pleito haver sido formulado pela pessoa jurídica executada, Torrescarneiro Comércio e Derivados de Petróleo Ltda., é ele referente a outro executado, no caso, um sócio da mencionada pessoa jurídica.

    Trata-se, pois, de postulação, em nome próprio, referente a direito alheio, sem que exista norma no sistema jurídico que autorize que tal substituição processual se opere.

    Efetivamente, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).

    O caso, pois, rigorosamente, é para inadmissibilidade do exame do mérito da postulação apresentada.

    Mas, ainda que assim não fosse, olvida a parte executada que Cláudio Henrique Boaventura Carneiro figura como corresponsável da obrigação exequenda, que, por sua vez, goza das presunções de certeza, de liquidez e de exigibilidade, além de trata-se de obrigação constituída após uma sequência de atos de natureza administrativa, aos quais o ordenamento jurídico confere a presunção de juridicidade.

    Nessa linha, é de se ver que o documento carreado aos autos na p. 53/58 do ID 736586454 não é útil para ilidir tais presunções, porquanto alude a uma alteração contratual ocorrida posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação.

    Assim, indefiro o requerimento de p. 51 do ID 736586454, devendo a composição do polo passivo da demanda executiva ser mantida como está.

    Prossiga-se na prática dos atos executivos.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 12/08/2022 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 16:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/02/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de TORRESCARNEIRO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 12/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 09:57

    Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE BOAVENTURA CARNEIRO em 08/11/2021 23:59.

  • 21/09/2021 20:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 20/09/2021 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002996-94.2014.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: TORRESCARNEIRO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO HENRIQUE BOAVENTURA CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/09/2021 14:43

    Juntada de volume

  • 12/08/2021 11:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2021 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2021 13:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA, EM 28/07/2021

  • 05/08/2020 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

  • 04/05/2020 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 15:28

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 07/01/2019 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 07/01/2019 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 10:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/11/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/11/2018 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2018 10:31

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/12/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/12/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/12/2017 10:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA

  • 19/10/2017 14:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2017 14:05

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/04/2017 10:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2017 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2017 10:34

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2016 09:44

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - tentativa de bloqueio de valores nulo

  • 13/09/2016 09:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio realizado

  • 09/09/2016 09:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/09/2016 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA A DATA 31/08/16

  • 30/08/2016 08:56

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PGF

  • 17/06/2016 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 13:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2016 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2015 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 16/10/2015 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2015 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/05/2015 13:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2015 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2014 12:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REF AO EXCDO CLAUDIO HENRIQUE BOAVENTURA

  • 20/10/2014 12:50

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF AO EXCDO TORRES CARNEIRO COMERCIO

  • 15/10/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRONICO Nº 12980516 - OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA

  • 22/09/2014 10:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/07/2014 11:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/07/2014 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2014 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 12:42

    INICIAL AUTUADA

  • 03/05/2014 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012099-37.2005.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Artur Ciro Cesar Neto

Advogado: Anna Clara Silva Lagares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0002517-82.2011.4.01.3700

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

M Moreira Neto

Advogado: Maria Sandra Ferreira

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0015399-31.2010.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

General Informatica Industria e Comercio...

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2010 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0058416-90.2010.4.01.3800

Aline Fernandes Parreira

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Isabella Guerra Naeme Paiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0008740-50.2003.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Consultoria de Seguranca e Saude No Trab...

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 14:17

Exibir Processo