22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0017766-55.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: MADEIREIRA ARAGUAIA IND COM IMPORTAÇÃO E EXPO LTDA - ME, ANTÔNIO DE CAMPOS NETO SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 19/05/2011, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra MADEIREIRA ARAGUAIA IND COM IMPORTAÇÃO E EXPO LTDA – ME - CNPJ: 63.***.***/0001-43 e ANTÔNIO DE CAMPOS NETO - CPF: *23.***.*52-34, objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 1877340, data da emissão (lavratura): 18/06/2004.

Intimado o exequente da decisão (ID 1782006074) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1801574152), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.

Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, LEF, colaciono aos autos a jurisprudência do STJ, REsp 1340553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121, EMENTA e teses jurídicas fixadas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Grifei Pelo que se observa dos autos (ID 442276360), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 15/06/2012, data da remessa dos autos à PGF em carga (fl. 29).

Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado despacho à fl. 28.

Decorrido o prazo de suspensão - 1 (um) ano -, em 15/06/2013 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 15/06/2018.

Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 13 (treze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Incabível à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
20/05/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 09:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/05/2022 09:48

Proferida decisão interlocutória
03/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
02/07/2021 08:36

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 12:09

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:51

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
06/04/2021 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE CAMPOS NETO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA ARAGUAIA IND COM IMPORTACAO E EXPO LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.
05/03/2021 05:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
05/03/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
11/02/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0017766-55.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA ARAGUAIA IND COM IMPORTACAO E EXPO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO DE CAMPOS NETO MADEIREIRA ARAGUAIA IND COM IMPORTACAO E EXPO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:28

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2021 11:28

Juntada de volume
10/12/2020 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/09/2020 11:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA EXARADA NOS EMBARGOS
10/08/2020 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
27/02/2020 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2020 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2020 13:41

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/12/2019 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
16/08/2019 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2019 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2019 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/06/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 98 DIA 30.05.2019
29/05/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
29/05/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
25/03/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/03/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
14/01/2019 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2019 11:48

Conclusos para despacho
14/11/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
30/10/2018 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/09/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2018 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/09/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2018 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF
15/06/2018 13:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2018 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5890/2017 DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA
07/05/2018 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
14/12/2017 11:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5890
10/11/2017 11:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2017 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS PGF
15/09/2017 15:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 13:39

Conclusos para despacho
04/07/2017 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2017 18:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2017 13:58

Conclusos para despacho
20/04/2017 13:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - OBSERVAR PEDIDO DE FL.125
22/02/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº008934 E 010463
14/02/2017 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF
11/01/2017 12:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2016 15:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO FRUTÍFERO
03/11/2016 10:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2016 12:32

Conclusos para despacho
01/08/2016 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
15/07/2016 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2016 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/06/2016 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/06/2016 12:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/05/2016 09:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
24/05/2016 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 18:23

Conclusos para despacho
04/03/2016 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIAÇÃO
11/01/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF
09/12/2015 16:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
27/11/2015 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2015 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2015 16:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2015 16:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P.G.F. / IBAMA
12/06/2015 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2015 18:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - VALORES IRRISORIOS/DESBLOQUEIO
10/03/2015 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/01/2015 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2014 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2014 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/10/2014 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N°068108 E 063807
01/10/2014 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF
18/08/2014 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
07/07/2014 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2014 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF
09/06/2014 16:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
06/06/2014 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
11/04/2014 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/04/2014 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF
10/03/2014 16:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
10/03/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
15/01/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/11/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF
12/11/2013 14:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
12/11/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/10/2013 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/08/2013 12:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cumprir determinação
09/08/2013 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2013 14:19

Conclusos para despacho
02/08/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF
19/07/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
18/07/2013 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2013 12:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/07/2013 12:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
24/06/2013 15:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/06/2013 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
20/06/2013 18:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/04/2013 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2013 15:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/02/2013 17:04

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/02/2013 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2013 13:45

Conclusos para despacho
19/12/2012 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2012 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 10:27

CARGA: RETIRADOS PGF
12/11/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2012 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 17:05

Conclusos para despacho
02/10/2012 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2012 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2012 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA
27/08/2012 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2012 17:02

Conclusos para despacho
12/07/2012 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2012 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 08:03

CARGA: RETIRADOS PGF
01/06/2012 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
31/05/2012 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2012 13:16

Conclusos para despacho
24/05/2012 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN
21/05/2012 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2012 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/05/2012 16:21

Conclusos para decisão
11/04/2012 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2012 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2012 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
06/03/2012 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/02/2012 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/01/2012 16:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/11/2011 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
27/10/2011 11:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/08/2011 09:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/07/2011 18:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/07/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2011 10:04

Conclusos para despacho
22/06/2011 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/06/2011 17:48

INICIAL AUTUADA
07/06/2011 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2011

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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