07/04/2022 12:21

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 21:23

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:19

Juntada de manifestação
11/03/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 16:05

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 15:44

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 18:29

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:28

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2022 18:26

Juntada de volume
24/01/2022 16:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/01/2022 16:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2022 16:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2022 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO.

SIMULACROS DE ARMA DE FOGO.

ART. 334 DO CP CUMULADO COM O ART. 26 DA LEI 10.826/2003.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO NÃO CABIMENTO.

ATIPICIDADE.

NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA MERCEOLÓGICA TESES AFASTADAS.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO STJ. 1.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas acostadas aos autos. 2.

Não merece acolhida a preliminar relativa à suposta violação ao art. 400 do CPP, haja vista o interrogatório ter precedido a inquirição das testemunhas.

Essa inversão procedimental configura nulidade relativa e seu reconhecimento demandaria a demonstração da ocorrência de prejuízo para a defesa, o que não se verifica no caso dos autos. 3.

Não há de se falar na ausência de perícia merceológica, visto que juntada aos autos, na qual foi arbitrado o valor das armas de brinquedo apreendidas, bem como a conclusão de que os simulacros foram produzidos na República da China. 4.

A conduta de internalizar e transportar simulacros de arma de fogo capazes de serem confundidos com armas verdadeiras configura o crime de contrabando, não suscetível à aplicação do princípio da insignificância.

Precedentes. 5.

Inviabilidade da tese da defesa de erro de tipo/proibição, uma vez que todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito. 6.

Tese de não constituição definitiva do crédito tributário afastada, haja vista ser de contrabando, e não o de descaminho o crime em comento.

E mesmo que se tratasse de crime de descaminho, o perdimento de bens de procedência estrangeira apreendidos é sanção administrativa, sem relevância sobre a extinção da punibilidade do crime de descaminho. 7.

Não cabe exasperar a pena-base do réu a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, com suporte em inquéritos policiais ou ações penais em andamento, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade (enunciado 444 da Súmula do STJ). 8.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, de 28 de setembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
25/05/2018 16:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/05/2018 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/05/2018 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 079/2018
04/04/2018 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES CP
02/03/2018 16:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/02/2018 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2018 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2018 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2018 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP ENVIADA
08/02/2018 17:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 079/2018
02/02/2018 13:12

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
24/01/2018 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/12/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2017 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 11:12

Conclusos para despacho
16/11/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
16/11/2017 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/11/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/10/2017 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2017 13:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O ACUSADO JOÃO MARIA MARIANO MOURA, BRASILEIRO, NATURAL DE PARANAÍBA/MG, FILHO DE OLGA BARCELOS MOURA E JERONIMO MARIANO DA
30/08/2017 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2017 13:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEG FIN DPU FLS. 147 A 177
18/08/2017 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/08/2017 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/08/2017 13:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/08/2017 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2017 17:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 103-2017
11/07/2017 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2017 18:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/06/2017 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
21/06/2017 18:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/06/2017 18:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/06/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/06/2017 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 17:44

Conclusos para despacho
01/06/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/05/2017 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 11:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/05/2017 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/05/2017 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2017 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 12:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/05/2017 12:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 196/2017
15/05/2017 12:30

OFICIO EXPEDIDO - 238/2017
12/05/2017 17:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/05/2017 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE FL. 97, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJMT, PARA O DIA 22/06/2017, ÀS 15:00 HORAS (HORÁRIO DE MT). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.
20/04/2017 17:49

Conclusos para despacho
20/04/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2017 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 103-2017
03/02/2017 16:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2016 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2016 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2016 15:50

Conclusos para decisão
23/09/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2016 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 11:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/08/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/08/2016 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
15/07/2016 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 141-2016
15/07/2016 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/06/2016 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2016 17:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/04/2016 14:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 175/2016
22/04/2016 14:39

OFICIO EXPEDIDO - OF. 175/2016
22/04/2016 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 141/2016 - VILA BELA MT
14/01/2016 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/12/2015 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2015 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2015 13:00

INICIAL AUTUADA
23/11/2015 16:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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