19/10/2022 01:43

Decorrido prazo de PEDRO THEODORO DE REZENDE em 18/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
23/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
18/06/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
30/05/2022 13:53

Juntada de volume
30/05/2022 13:47

Juntada de volume
30/05/2022 13:40

Juntada de volume
30/05/2022 13:26

Juntada de volume
30/05/2022 13:21

Juntada de volume
30/05/2022 13:19

Juntada de volume
30/05/2022 13:15

Juntada de volume
27/05/2022 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2022 08:45

TRANSITO EM JULGADO EM
13/01/2022 08:45

RECEBIDOS DO TRF
25/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.03.000692-2/PA EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DO ARTIGO 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67.

DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPRA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS.

RECURSO DO MPF RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 exige a conduta de desviar, ou seja, alterar o destino que deveria ser dado à determinada coisa e empregá-Ia em finalidade diversa.

Situação dos autos que evidencia o prejuízo suportado pelo erário, pois as obras conveniadas não foram concluídas e aquelas executadas o foram em desconformidade com as especificações pactuadas. 2.

O bem jurídico tutelado pelo Decreto-Lei nº 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, que exige do gestor público municipal obediência aos mandamentos legais e comportamento correto, do ponto de vista ético e moral, requisitos essenciais para o reconhecimento da legitimidade de seus atos. 3.

Materialidade e autoria do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 suficientemente comprovadas nos autos.

Recurso unicamente do MPF relativo à dosimetria. 4.

Dosimetria da pena mantida porque em conformidade com as regras dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 5.

Apelação do Ministério Público Federal não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso do MPF.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 28 de setembro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
30/05/2019 11:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/05/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2019 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
30/05/2019 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2019 11:31

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2018 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2018 13:46

Conclusos para despacho
30/10/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/10/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/10/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/09/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2018 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 13:58

Conclusos para despacho
03/04/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/03/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/03/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/03/2018 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O RÉU, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 320/324, NO PRAZO LEGAL.
15/12/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2017 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2017 14:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/08/2017 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/08/2017 15:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
31/07/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/07/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/07/2017 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2017 16:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
21/06/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2017 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 2º DO PROVIMENTO COGER Nº 52, FIXO A COMPETÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL
29/05/2017 16:23

Conclusos para despacho
26/05/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2017 08:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2017 08:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 08:55

Conclusos para despacho
16/08/2016 11:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/08/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2016 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
01/03/2016 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
07/12/2015 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/09/2015 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 12:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO DATA DE AUDIÊNCIA
17/04/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/01/2015 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTE DE CONSULTA AO JUÍZO DEPRECADO (F. 227), A QUAL TESTIFICA A REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 19-5-2015.
14/08/2014 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2014 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2724
20/06/2014 09:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/06/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICO QUE OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (F. 222), ATUALIZADOS POR FORÇA DO DESPACHO DE F. 220, SÃO COMUNS AO DO RÉU, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE TAMBÉM SE DEPREQUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU PEDRO THEODORO
13/06/2014 14:03

Conclusos para despacho
10/04/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2014 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2014 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 25 DO DIA 04/02/2014 COM PUBLICAÇÃO NO DIA 05/02/2014.
03/02/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2013 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CHAMO O FEITO A ORDEM. CONSIDERANDO QUE AINDA HÁ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO A SER INQUIRIDA, REVOGO O DESPACHO DE FL. 218. 2. TENDO EM VISTA QUE OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FL. 145, AINDA NÃO INQUIRIDAS, SÃO INCOMPL
24/10/2013 16:39

Conclusos para despacho
20/08/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 116 DE 18/06/2013 COM PUBLICAÇÃO EM 19/06/2013
17/06/2013 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2013 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHA DE DEFESA, ARROLADAS ÀS FL. 145, AINDA NÃO FORAM INQUIRIDAS, DEPREQUE-SE À COMARCA DE PACAJÁ/PA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUPRA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
22/05/2013 10:33

Conclusos para decisão
03/04/2013 16:04

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - REQUERIMENTO DO MPF
15/03/2013 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2013 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2013 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 03 DE 03/01/2013 COM PUBLICAÇÃO EM 04/01/2013
14/12/2012 15:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 328/11 DEVOLVIDA CUMPRIDA.
14/12/2012 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/10/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/10/2012 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2012 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA LUIZ ANTÔNIO T. VEDOIN JÁ SE REALIZOU NO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL JUNTADA ÀS FLS. 200, CANCELE-SE NA PAUTA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA DESI
12/09/2012 13:53

Conclusos para despacho
28/05/2012 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 703/2012-GABJU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO
09/05/2012 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 5ª VARA FEDERAL DA SJMT
06/03/2012 16:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO DESPACHO DO JUÍZO DEPRECADO
16/12/2011 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA 5ª VARA FEDERAL
05/09/2011 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 329/2011 DEVOLVIDA CUMPRIDA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA
05/09/2011 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 326/2011 DEVOLVIDA CUMPRIDA.
05/09/2011 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1027/2011 - GABJU - 5ª VARA/SJMT
05/09/2011 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) DEVOLUÇÃO DE CP Nº 632/2011 CUMPRIDA
01/09/2011 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 327/2011
24/06/2011 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2011 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2011 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2011 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2011 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2011 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 632/2011 À COMARCA DE PACAJÁ/PA
03/03/2011 12:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 329/2011 À SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA
03/03/2011 12:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 328/2011 À SEÇÃO DE MATO GROSSO
03/03/2011 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 327/2011 À COMARCA DE PACAJÁ/PA
03/03/2011 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº326/2011 À SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA
20/12/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 252 DE 17/12/2010 COM A PUBLICAÇÃO EM 20/12/2010
15/12/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2010 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2010 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2010 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. DEPREQUEM-SE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS VANUSA PEREIRA DE CAMPOS, RENILD
07/12/2010 17:16

Conclusos para despacho
02/06/2010 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2010 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2010 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 418/09 DEVOLVIDA CUMPRIDA PELA COMARCA DE PACAJÁ/PA.
03/03/2010 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR
25/01/2010 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 21/01/2010.
13/01/2010 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2010 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2009 11:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 418/09 À COMARCA DE PACAJÁ/PA
30/11/2009 18:05

DENUNCIA RECEBIDA
30/11/2009 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2009 08:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2009 08:32

INICIAL AUTUADA
25/11/2009 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2009

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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