TRF6 - 0011696-57.2013.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal de Juiz de Fora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*67-53

MARIA DE LOURDES DA TRINDADE

CPF *28.***.*00-49

Advogados

ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO

OAB: 84144/MG

CPF *40.***.*96-15

ANDRE CASTRO MILWARD

CPF *87.***.*07-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:52

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

  • 09/09/2025 03:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

  • 08/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

  • 05/09/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:35

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG084144B

  • 05/09/2025 17:35

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG135073

  • 05/09/2025 17:35

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG135073

  • 05/09/2025 17:35

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG084144B

  • 04/09/2025 17:11

    Despacho

  • 04/09/2025 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 02:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 11/06/2025 19:59

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 29/05/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 28/05/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 26/05/2025 03:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

  • 22/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 16:00

    Despacho

  • 22/05/2025 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 18:35

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFORA02 Número: 00116965720134013801/TRF

  • 26/12/2024 18:26

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/12/2021 11:07

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSO PENAL.

    USURPAÇÃO.

    ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OCORRÊNCIA.

    RECURSO ACOLHIDO.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILDIADE DECLARADA. 1.

    Examinando os embargos, verifica-se a ocorrência de omissão no tocante à análise da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 2.

    A sentença penal condenatória foi publicada em 03/05/2016 (fl. 251v), tendo o magistrado aplicado a pena-base para o crime do art. 2º da Lei 8.176/91 em 1 (um) ano de detenção.

    A acusação não recorreu no tocante à pena.

    Assim, tem-se o trânsito em julgado para o MPF, devendo a prescrição reger-se pela pena aplicada. 3.

    Considerando que, entre a publicação da sentença condenatória (03/05/2016) e a sessão de julgamento (16/06/2020), decorreu prazo superior a quatro anos, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus por tais crimes (art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110 c/c art. 117, IV, todos do CP). 4.

    Embargos acolhidos.

    Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 3ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 16 de março de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 09/08/2018 08:19

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/08/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/07/2018 11:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 14:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2018 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2018 07:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/05/2018 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 10/05/2018

  • 02/05/2018 19:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/04/2018 16:14

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 27/02/2018 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/02/2018 12:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2018 14:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2018 11:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 14/02/2018 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 14:16

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - LUIZ FERNANDO

  • 17/11/2017 14:16

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - LUIZ FERNAND0

  • 14/11/2017 10:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/11/2017 10:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 14/11/2017

  • 07/11/2017 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/11/2017 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2017 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2017 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2017 15:42

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 10/10/2017 12:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/10/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/10/2017 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2017 16:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2017 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04/10/2017

  • 27/09/2017 16:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2017 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2017 16:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2017 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 31/08/2017

  • 29/08/2017 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/08/2017 15:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2017 18:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 22/08/2017 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/08/2017 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2017 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 02/08/2017

  • 27/07/2017 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/06/2017 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/05/2017 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 10:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2017 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2017 13:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2016 09:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/11/2016 09:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 324/2016

  • 11/10/2016 16:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 05/08/2016 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 15:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 09:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2016 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2016 18:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 18:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comarca de São João Nepomuceno/MG

  • 22/07/2016 13:44

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio juntado

  • 19/07/2016 12:10

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/07/2016 12:10

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 324/2016

  • 11/07/2016 16:06

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2016 10:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - para escrivão qualificando indiciados

  • 05/07/2016 11:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comarca de Juiz de Fora/MG

  • 20/06/2016 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2016 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2016 12:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 09:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2016 18:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 08/06/2016 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2016 15:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/05/2016 13:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão de antecedentes

  • 10/05/2016 11:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 11:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2016 15:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/04/2016 10:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - correspondência devolvida

  • 06/04/2016 09:12

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/04/2016 14:06

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2016 14:52

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 324

  • 29/03/2016 14:37

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/03/2016 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/08/2015 10:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2015 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/08/2015 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 19/8

  • 14/08/2015 18:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2015 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/03/2015 15:56

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/02/2015 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/02/2015 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 23/02

  • 18/02/2015 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2015 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 09:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2015 18:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 11/02/2015 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2015 17:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2015 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2015 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 2/2

  • 26/01/2015 18:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2014 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/09/2014 16:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/09/2014 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 17/09/2014 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/09/2014 15:21

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - BARBACENA

  • 17/09/2014 15:21

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2014 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/09/2014 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2014 14:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 12:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2014 17:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2014 17:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2014 17:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comarca de Barbacena/MG

  • 09/06/2014 15:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/06/2014 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2014 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2014 12:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 10:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2014 09:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2014 18:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2014 18:07

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BARBACENA/MG

  • 20/05/2014 18:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 17:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/05/2014 17:15

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Comarca de São João Nepomuceno/MG

  • 02/04/2014 10:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2014 12:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/01/2014 12:30

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 21/01/2014 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2013 14:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/12/2013 14:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

  • 04/12/2013 15:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - "AR"

  • 04/12/2013 15:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

  • 27/11/2013 11:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota - MPF

  • 27/11/2013 11:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 11:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2013 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2013 12:50

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO/MG

  • 25/11/2013 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 18/11/2013 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2013 13:30

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2013 13:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 17:48

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V

  • 12/11/2013 14:29

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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