01/09/2022 09:31

Baixa Definitiva
01/09/2022 09:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/10/2021 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/10/2021 15:13

Juntada de Informação
13/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59.
08/03/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 03:56

Decorrido prazo de EUNICE XAVIER ROSA CUNHA em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:19

Publicado Decisão em 18/02/2021.
05/03/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2021 23:59.
02/03/2021 02:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/03/2021 23:59.
01/03/2021 14:18

Juntada de apelação
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 1000888-14.2020.4.01.3806 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE XAVIER ROSA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JOSE MOREIRA TOSTA - MG86065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interpostos por EUNICE XAVIER ROSA CUNHA contra a sentença de ID 358047366, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, com DIB em 26/09/2020.

Afirma que o decisum fora contraditório no que se refere à DIB, porquanto esta não coincide com a DCB do benefício anteriormente concedido.

Inicialmente, vejo que os embargos interpostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

O art. 1.022 do CPC/2015, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais (art. 48 da Lei n. 9.099/95), delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento.

Na hipótese, contudo, não vislumbro a existência de omissão, ou mesmo de fundamentos contraditórios ou obscuros na sentença impugnada, no tocante à matéria veiculada nos presentes embargos de declaração.

Com efeito, é certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial podendo firmar sua convicção a partir de outros elementos dos autos (art. 479 do CPC/2015).

Entretanto, em litígios que envolvam perda da capacidade laborativa, como os relativos à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, tal prova assume maior relevância, até porque não detém o julgador de conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem participação de profissional habilitado.

No caso vertente, o médico perito afirmou não ser possível fixar a data de início da incapacidade, em função da característica flutuação da patologia da autora, motivo pelo qual foi fixada a DIB na data da realização da perícia, em 26/09/2020.

Portanto, ao contrário do que se alega no recurso, a decisão embargada, conquanto não tenha satisfeito a pretensão da parte executada, indica expressa e claramente as razões que ensejaram o convencimento do Julgador e não apresenta qualquer obscuridade ou omissão em seus termos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA JUIZ FEDERAL
12/02/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:16

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2021 12:58

Conclusos para decisão
13/01/2021 14:42

Juntada de embargos de declaração
02/12/2020 10:59

Juntada de cumprimento de sentença
15/11/2020 10:24

Juntada de embargos de declaração
11/11/2020 20:34

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 20:50

Julgado procedente o pedido
03/11/2020 13:58

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:35

Conclusos para julgamento
05/10/2020 08:49

Juntada de Petição intercorrente
04/10/2020 16:55

Juntada de impugnação
30/09/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 16:56

Juntada de laudo pericial
12/08/2020 00:04

Decorrido prazo de EUNICE XAVIER ROSA CUNHA em 10/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 18:35

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:48

Juntada de manifestação
07/06/2020 10:06

Juntada de petição intercorrente
13/05/2020 03:43

Decorrido prazo de EUNICE XAVIER ROSA CUNHA em 11/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 16:48

Perícia designada
15/04/2020 22:15

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 01:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2020 01:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2020 01:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:30

Conclusos para despacho
06/04/2020 09:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG
06/04/2020 09:38

Juntada de Informação de Prevenção.
06/04/2020 09:36

Juntada de Certidão
06/04/2020 09:36

Juntada de Certidão
13/03/2020 13:14

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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