TRF1 - 0026944-78.2008.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2022 10:36
Juntada de Certidão
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16/02/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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01/02/2022 16:34
Juntada de Informação
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01/02/2022 16:34
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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31/01/2022 22:54
Juntada de petição intercorrente
-
30/11/2021 09:43
Juntada de petição intercorrente
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25/11/2021 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 09:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/11/2021 09:50
Juntada de volume
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08/11/2021 09:45
Juntada de volume
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05/11/2021 10:44
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/11/2021 10:34
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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23/09/2021 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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22/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.027090-6/DF ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco.
Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2.
Não há qualquer vício no julgado que tratou expressamente da matéria com base em consolidada jurisprudência deste Tribunal para casos semelhantes, notadamente diante da ausência de direito adquirido a regime jurídico. 3.
O que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2021.
JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA -
21/09/2021 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 332
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20/09/2021 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
17/09/2021 14:48
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
-
17/09/2021 13:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/09/2021 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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17/09/2021 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
16/09/2021 15:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/09/2021 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
02/09/2021 13:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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18/08/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte autora
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21/07/2021 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021
-
19/07/2021 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021
-
16/07/2021 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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09/10/2020 12:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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09/10/2020 11:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878977 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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07/10/2020 14:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/03/2020 16:30
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 11/03/2020
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28/02/2020 16:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869663 EMBARGOS DE DECLARACAO
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20/02/2020 16:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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19/02/2020 13:40
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARLOS FARIAS
-
18/02/2020 11:46
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - CARGA
-
12/02/2020 08:12
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
10/02/2020 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2020. Nº de folhas do processo: 319
-
31/01/2020 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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31/01/2020 13:11
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
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31/01/2020 12:59
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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31/01/2020 12:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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31/01/2020 12:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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27/01/2020 10:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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24/01/2020 12:23
PROCESSO REMETIDO - PARA LIBERAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO
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23/01/2020 14:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/12/2019 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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11/12/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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27/11/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019
-
25/11/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019
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13/11/2019 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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28/08/2019 13:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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28/08/2019 13:47
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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28/08/2019 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/06/2019 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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31/05/2019 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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20/03/2019 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da presidente
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20/03/2019 12:31
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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20/03/2019 10:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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20/03/2019 10:46
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19.02.2019 E DIVULGADA DIA 18.02.2019
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12/02/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2019
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15/06/2018 12:39
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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10/08/2016 15:56
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/08/2016 15:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/08/2016 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/08/2016 15:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/05/2016 09:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/05/2016 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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10/05/2016 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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10/05/2016 09:34
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:14
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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22/01/2015 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/12/2014 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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17/11/2014 08:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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31/10/2014 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:47
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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15/08/2011 12:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/08/2011 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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15/08/2011 10:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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12/08/2011 18:22
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2011
Ultima Atualização
24/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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