04/04/2025 17:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV07
03/04/2025 16:54

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV
03/04/2025 16:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/04/2025 14:13

Juntado(a) - Juntada de Informação
01/04/2025 14:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
11/03/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/01/2025 19:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 19:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/01/2025 19:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 18:10

Juntada de Petição - Nota Oral
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
18/12/2024 13:55

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 13:52

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 13:45

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 21:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
19/07/2024 18:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/02/2023 12:19

Recebidos os autos
28/02/2023 12:19

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio
30/01/2023 14:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente
16/12/2022 13:18

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/12/2022 18:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
07/12/2022 18:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
07/12/2022 18:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
07/12/2022 18:55

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
29/06/2022 17:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/06/2022 17:19

Juntada de Petição - Certidão
02/06/2022 16:01

Juntado(a) - Juntada de volume
20/05/2022 14:51

Juntada de Petição - 00351902720084013800_V001_001
20/05/2022 14:35

Juntada de Petição - Petição Inicial
22/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.036158-6/MG ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.

OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco.

Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2.

Neste sentido, verifico que há omissão no julgado com relação ao exame da questão prefacial referente à ilegitimidade passiva da União.

Passo, então, à análise da matéria.

Tendo em conta que a pretensão da parte autora é garantir aos substituídos o direito à percepção do reajuste de vencimentos no índice resultante da diferença entre o índice efetivamente aplicado e aquele realmente devido sobre o menor salário, por força da aplicação da Lei 10.697/03, a partir de julho/2003 e sendo o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais CEFET/MG autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios, é inequívoco o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, assim como a ilegitimidade da União pelos mesmos fundamentos.

Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as autarquias estão passivamente legitimadas para as ações em que servidores a elas vinculados intentam reconhecimento de direito a recomposição de vencimentos, na medida em que tais entes é que sofrerão os efeitos funcionais e patrimoniais, positivos ou negativos, do ato jurisdicional que vier a ser proferido na demanda (AC nº 2000.34.00.021840-0/DF, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ/II de 13/06/2002). 3.

Noutra quadra, não há qualquer vício no julgado com relação às teses de inadequação de via e ilegitimidade ativa, na medida em que a matéria foi integralmente abordada e decidida.

Confira-se: Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, admite-se a propositura de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, ainda que não provenientes de relação de consumo, tendo em vista a ampliação de seu alcance em decorrência da nova redação do art. 21 da Lei n. 7.347/85, introduzida pela Lei n. 8.078/90, de modo que as entidades sindicais têm legitimidade ativa ad causam para sua propositura em defesa de aludidos interesses individuais da categoria que representam.

Neste cenário, embora assegurado o cabimento da ação civil pública, o certo é que a causa não se afigura madura para julgamento nesta instância recursal já que não houve sequer citação das rés.

No ponto, o que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4.

Embargos de declaração acolhidos em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito com relação à União da em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC.

Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001128-90.2006.4.01.4200

Joaquim Marcos de Santana Barros

Justica Publica

Advogado: Nelson Braz dos Santos Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2006 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0030558-85.2017.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social

Valdir Santos Batista

Advogado: Soraya Maria Teles Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0032879-78.2013.4.01.3900

Carlos Antonio dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fabio Ricardo Barduzzi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2013 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0032879-78.2013.4.01.3900

Max Ney Lobato Bernardes

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0014623-29.2009.4.01.3900

Jose Ribamar do Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Ana Isabel Antunes Serralva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2009 12:02

Exibir Processo