TRF1 - 0000401-51.1997.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 34.941.955/0001-65

PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA

CPF *74.***.*84-04

ESPOLIO DE ESPEDITO DIAS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2022 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 08:25

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ESPEDITO DIAS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 00:19

    Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 13/11/2021 00:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000401-51.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, ESPOLIO DE ESPEDITO DIAS DA SILVA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a perda do objeto e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), inclusive do feito principal de n. 0000058-55.1997.4.01.3100, não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

    Nesse sentido já decidiu o STJ.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

    A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

    Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

    Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

    A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

    Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

    No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

    Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da perda do objeto.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Sem custas.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 11/11/2021 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 11:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/11/2021 22:01

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2021 03:40

    Decorrido prazo de P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 03:40

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 03:40

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ESPEDITO DIAS DA SILVA em 05/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2021 19:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/10/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 19:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/10/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 00:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000401-51.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA ESPOLIO DE ESPEDITO DIAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 16 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/09/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2021 14:09

    Juntada de volume

  • 18/06/2021 13:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/05/2017 16:01

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 1997.31.00.000058-8

  • 24/05/2017 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7)

  • 24/05/2017 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3361456005)

  • 04/03/2004 13:50

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 04/03/2004 13:27

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 21/06/2002 16:56

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - (2a.)

  • 28/02/2002 16:00

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 19/09/2001 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 30/04/2001 14:33

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - (2a.)

  • 26/03/2001 13:41

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PROCESSO PRINCIPAL 97.58-8

  • 13/10/2000 15:18

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/09/2000 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIB. P/INCLUSAO CO-RESP.REUNIR AO 97.58-8.EXPEDIR NAQUELES MANDADO PEN.AVAL.REG

  • 20/09/2000 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2000 09:10

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 30/05/2000 12:43

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 30/05/2000 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE.

  • 23/05/2000 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2000 11:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2000 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

  • 06/04/2000 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2000 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 02/03/2000 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

  • 16/02/2000 08:17

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2000 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2000 08:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3a.)

  • 31/01/2000 08:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/1999 08:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/1999 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 84

  • 16/11/1999 08:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/1999 08:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 04/11/1999 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 29/10/1999 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/1999 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/1999 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FL 80V E DOCUMENTOS

  • 30/09/1999 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/1999 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/09/1999 13:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/1999 12:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIT,PEN E AVAL

  • 09/09/1999 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO DO CO-RESPONSAVEL

  • 31/08/1999 15:52

    Conclusos para despacho

  • 31/08/1999 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO FN

  • 31/08/1999 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/1999 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/1999 08:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/1999 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIF. A EXEQUENTE SOBRE CERT.SUPRA REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

  • 22/07/1999 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/07/1999 13:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/1999 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 60 DIAS

  • 10/05/1999 14:42

    Conclusos para despacho

  • 10/05/1999 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/1999 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/1999 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/1999 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/1999 09:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 09/03/1999 13:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/1999 14:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIT. PEN E AVAL

  • 01/03/1999 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/1999 13:17

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/02/1999 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/01/1999 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/01/1999 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .PETICAOP

  • 05/01/1999 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/1998 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/1998 13:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 091

  • 05/08/1998 13:45

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISORIO

  • 11/06/1997 13:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/1997 13:39

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

  • 06/06/1997 16:26

    Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO ART. 40

  • 06/06/1997 16:24

    Despacho - J. DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO

  • 06/06/1997 16:17

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 04/06/1997 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/1997 16:21

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 04/06/1997 16:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/1997 14:32

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/1997 18:04

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 02.06.97

  • 27/05/1997 17:52

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT. PFN

  • 27/05/1997 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 24/05/1997 09:21

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 23/05/1997 13:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA INSPECAO DE 1997-PROCESSO EM ORDEM

  • 23/05/1997 10:25

    VISTOS EM INSPECAO

  • 20/05/1997 17:14

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 19/05/1997 00:36

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO PFN

  • 16/05/1997 18:01

    Despacho - DIGA A EXEQUENTE

  • 16/05/1997 17:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 15/05/1997 18:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/1997 17:58

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/1997 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 05/05/1997 18:32

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 29/04/1997 18:48

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/1997 18:41

    DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/1997 18:38

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 28.04.97

  • 18/04/1997 18:34

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 07/04/1997 16:07

    AGUARDANDO - AR

  • 04/04/1997 18:26

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 04/04/1997 12:34

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

  • 04/04/1997 12:25

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 04/04/1997 12:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONT.

  • 20/03/1997 17:21

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 13/03/1997 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/1997 14:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB.

  • 12/03/1997 15:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/1997 15:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 18/02/1997 17:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/1997

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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