29/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAR MIGRAÇÃO CANCELADA POR ERRO EM CONVERSÃO DE DOCUMENTO
27/05/2022 12:11

MIGRACAO PJe CANCELADA
27/05/2022 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2022 14:11

MIGRACAO PJe CANCELADA
02/12/2021 15:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2021 12:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2021 13:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2021 10:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 29-09-2021 NO DJEN
29/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer, caso ainda não tenha sido reconhecido em sede administrativa, o direito da parte autora à contratação do financiamento FIES e seus respectivos aditamentos a partir do segundo semestre de 2014 (2014.2) para o curso de Direito junto à faculdade Maurício de Nassau Belém, quando foi preenchido os requisitos legais, determinando que a contração desse financiamento seja devidamente formalizada pelo FNDE e pela Instituição Financeira, gerando seus efeitos, quando o fundo de financiamento estudantil deverá arcar com as mensalidades do curso de Gestão Ambiental cursado pela parte autora junto à faculdade Maurício de Nassau Belém. b) condenar o Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao FNDE que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida para que a contração do financiamento, seja devidamente formalizada para gerar efeitos, quando o fundo de financiamento estudantil deverá arcar com as mensalidades do curso de Gestão Ambiental cursado pela parte autora junto à faculdade Maurício de Nassau Belém, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais) após o decurso do prazo, a ser revertida em favor da parte postulante, limitado o seu montante a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à demandada informação sobre o cumprimento da obrigação de fazer (formalização do contrato de FIES), devendo comunicar a este Juízo, se não cumprida a ordem no prazo estabelecido.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
28/09/2021 11:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
28/09/2021 10:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
24/09/2021 18:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
10/09/2021 18:40

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
08/04/2021 10:21

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/10/2020 14:20

OFICIO: EXPEDIDO
07/02/2020 13:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/02/2020 13:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
13/12/2019 13:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 13-12-2019 EDJF1SJPA 233 PG 30-45
12/12/2019 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
27/11/2019 14:10

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
27/11/2019 11:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/11/2019 11:46

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2019 11:46

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
27/11/2019 11:46

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
27/11/2019 10:56

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
21/10/2019 17:38

CitaçãoORDENADA
07/10/2019 18:58

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
09/08/2019 12:03

CONCLUSOS: PARA DECISAO
09/08/2019 12:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/08/2019 13:05

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 07-08-2019 EDJF1SJPA 146 PG 36-65
06/08/2019 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
05/08/2019 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/PA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA
28/05/2019 18:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR PARTES (INOPERANCIA SISTEMAS).
23/05/2019 14:17

CONCLUSOS: PARA DECISAO
23/05/2019 14:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/04/2019 16:27

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
03/04/2019 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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