18/02/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 14:33

Desentranhado o documento
18/02/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 19:26

Recebidos os autos
17/02/2022 19:26

Juntada de informação de prevenção negativa
25/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/10/2021 11:29

Juntada de Informação
22/10/2021 08:10

Decorrido prazo de REGIANE MORAES ARAUJO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 02:04

Decorrido prazo de REGIANE MORAES ARAUJO em 21/10/2021 23:59.
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011676-84.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGIANE MORAES ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 D E S P A C H O 1.

Considerando que a ré REGIANE MORAES ARAÚJO possui advogado constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal da Ré acerca da sentença prolatada no ID 730109475, bastando, para tanto, a publicação da sentença na imprensa oficial, nos termos do art. 392, II/CPP, procedimento, aliás, devidamente realizado pela Secretaria do juízo (ID 736649953). 2.

Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela defesa da ré REGIANE MORAES ARAÚJO (ID’s 731548993, 733252524 e 745416455), em ambos os efeitos, tendo sido informado ao juízo que as razões recursais serão apresentadas na instância superior, na forma do art. 600, §4º/CPP. 3. À vista do acima informado, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 4.

Dê-se ciência às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, 15 de outubro de 2021. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
15/10/2021 21:28

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 12:46

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2021 14:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/09/2021 18:39

Juntada de apelação
17/09/2021 15:02

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:43

Conclusos para despacho
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0011676-84.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: REGIANE MORAES ARAUJO Advogado do(a) REU: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar REGIANE MORAES ARAÚJO à pena de quatro (4) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de cento e vinte PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 9 (120) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 171, §3º/CP.

Presentes os requisitos dos arts.43 e seguinte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade, conforme fundamentação.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, porque os saques iniciaram antes da vigência da Lei n.º 11.719/2008 (22/8/2008), o que atrai o princípio da irretroatividade da Lei.

Custas pela condenada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2021 17:37

Juntada de apelação
15/09/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 16:02

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 22:42

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 20:22

Juntada de apelação
14/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:29

Julgado procedente o pedido
01/03/2021 11:33

Conclusos para julgamento
24/02/2021 01:26

Decorrido prazo de REGIANE MORAES ARAUJO em 23/02/2021 23:59.
12/02/2021 15:29

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/02/2021 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2021 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:28

Juntada de Certidão
07/02/2021 10:05

Juntada de parecer
12/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 11:06

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2021 11:05

Juntada de arquivo de vídeo
12/01/2021 11:02

Juntada de volume
24/11/2020 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA: 07/05/2018 TIPO: ART. 171, §3/CP
23/01/2020 10:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE REGIANE MORAES ARAUJO
23/01/2020 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2019 15:14

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
10/12/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2019 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada re-quereram. 2. Vista ao MPF para memorial no prazo de 05 dias. 3. Intimados os presentes."
05/11/2019 16:02

Conclusos para despacho
04/11/2019 18:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO
04/11/2019 15:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/10/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO TESTEMUNHA ANDREA
28/10/2019 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RÉ - INTIMADA
16/10/2019 16:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOCAJUBA
08/10/2019 17:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2489
08/10/2019 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2487
25/09/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/09/2019
20/09/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/09/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
03/09/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
27/08/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/08/2019 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2489
26/08/2019 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2487
23/05/2019 17:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SSJ TUCURUI PARA REAGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA
23/05/2019 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE REGIANE MORAES ARAÚJO (FL. 93): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DESIGNO O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 15:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DAS
19/02/2019 09:12

Conclusos para decisão
18/02/2019 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4989/2018 - COMARCA DE MOCAJUBA/PA
16/01/2019 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 72772 - DEFESA PRELIMINAR - REGIANE MORAES ARAÚJO
23/11/2018 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
08/11/2018 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4989
31/10/2018 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
31/10/2018 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2018 17:10

CitaçãoORDENADA - DENUNCIA RECEBIDA EM 07/05/2018. ART. 171, §3º, DO CP. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE MOCAJUBA/PA.
29/05/2018 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2018 14:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 87.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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