TRF1 - 0000756-32.2015.4.01.3908

1ª instância - Itaituba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO

CPF *06.***.*19-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 12:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO em 18/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 14:51

    Juntada de parecer

  • 24/09/2021 01:50

    Publicado Despacho em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO DESPACHO 1.

    Defiro o requerimento ID 562742357, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2.

    INTIME-SE o Executado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID XXXX, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

    Em seguida, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ XXXX (ID XXXX) sob sanção de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC. 4.

    Intime-se ainda para que, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. 5.

    Não havendo pagamento/parcelamento, promova-se a constrição patrimonial do executado, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC, consignado que, em caso de excedente o valor bloqueado levante-se o que sobejar a importância do débito. 6.

    Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, acerca da respectiva penhora. 7.

    Se forem irrisórios os valores, assim considerado até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; 8.

    Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 9.

    Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 10.

    Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa, com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. a) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta.

    Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. 11.

    Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 12.

    Aceitos pela credora os bens ofertados pela parte executada ou indicados bens pela parte exequente, faça-se nova conclusão do feito.

    Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

    Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº XX/2021/SECVA Itaituba-PA, 22 de setembro de 2021.

    PROCESSO n°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado.

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID XXXXX, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO CPF: XXXXXX de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID.

    XXXXX.

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed.

    Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº XX/2021/SECVA Itaituba-PA, 22 de setembro de 2021.

    PROCESSO n°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental.

    Excelentíssima Senhora Delegada, Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO CPF XXXXX, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (xx/xx/xxxx), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID.

    XXXXX.

    RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM Av.

    Tapajós, 277, Centro CEP: 68005-000 Santarém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº XX/2021/SECVA Itaituba-PA, 22 de setembro de 2021.

    PROCESSO n°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO CPF XXXXX, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (xx/xx/xxxx), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID.

    XXXXX.

    SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Av.

    Visconde de Souza Franco, 110, Reduto CEP: 66053-000 Belém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº XX/2021/SECVA Itaituba-PA, 22 de setembro de 2021.

    PROCESSO n°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO CPF XXXXX, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (xx/xx/xxxx), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

    Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

    Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID.

    XXXXX.

    SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Dr.

    Hugo de Mendonça, s/n, Paço Municipal, Boa Esperança CEP: 68181-000 Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº XX/2021/SECVA Itaituba-PA, 22 de setembro de 2021.

    PROCESSO n°: 0000756-32.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (XXXXX XXXXX), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0000756-32.2015.4.01.3908; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: XXXXX; III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: XXXXX; IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id.

    XXX e Decisão Id.

    XXX).

    COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA

  • 22/09/2021 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 16:07

    Juntada de parecer

  • 18/05/2021 09:59

    Juntada de e-mail

  • 17/05/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2021 15:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:17

    Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO em 23/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2020.

  • 30/10/2020 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2020 11:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/06/2020 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 15:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2020 15:28

    Juntada de volume

  • 02/12/2019 15:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/12/2019 15:13

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 31/07/2019 12:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O EXECUTADO

  • 17/06/2019 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/06/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2019 17:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2019 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 05/04/2019 16:23

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/04/2019 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 157/158.

  • 28/08/2018 14:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/07/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF SANTARÉM VIA MALOTE POSTAL Nº 02022.

  • 24/07/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE A OFICIO N° 512/2017. COM ENTREGA EFETIVADA. FOLHA 155.

  • 19/07/2018 09:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/06/2018 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 14:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/06/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 11:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

  • 12/04/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P13

  • 09/04/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 09:45

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 27/02/2018 13:11

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/02/2018 13:11

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO PARA A PARTE AUTORA EM 30/01/2018 E PARA A PARTE RÉ EM 19/09/2017

  • 17/11/2017 13:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/11/2017 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 01224

  • 31/10/2017 14:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/10/2017 13:46

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 512/2017.

  • 28/08/2017 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/08/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/08/2017 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/08/2017 09:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD

  • 14/08/2017 08:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 18:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/03/2017 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2017 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DIGITAL DE FL 131.

  • 19/12/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OF N 543/2016.

  • 30/11/2016 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 543/2016.

  • 27/10/2016 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 14:50

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2016 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 127

  • 29/08/2016 14:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/08/2016 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02023.

  • 04/08/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/07/2016 10:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/07/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2016 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/06/2016 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 02048.000608/2016 DE FLS 121/123

  • 02/06/2016 09:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 236/2016, GERENTE-EXECUTIVO DO IBAMA.

  • 01/06/2016 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decretaçao de revelia

  • 15/04/2016 20:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2016 12:10

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/02/2016 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00253

  • 19/02/2016 18:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/02/2016 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2016 13:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 99/101

  • 26/01/2016 16:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2133/2015, CUMPRIDA, FLS. 109/111

  • 04/11/2015 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA CP Nº 2133/2015

  • 01/09/2015 14:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO FLS. 99/101.

  • 24/08/2015 14:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO FLS. 99/101.

  • 12/08/2015 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP

  • 10/08/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR C/ENTREGA EFETIVADA CP:2133/2015

  • 02/07/2015 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2133

  • 05/06/2015 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 17:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - VISTOS EM INSPEÇÃO

  • 30/04/2015 09:43

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2015 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2015 15:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/04/2015 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2015 15:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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