18/09/2022 21:18

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 09:17

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:12

Conclusos para despacho
27/07/2022 20:01

Juntada de documento comprobatório
27/07/2022 19:55

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2022 11:56

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:08

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:07

Processo Desarquivado
21/07/2022 18:50

Juntada de pedido de desarquivamento
18/07/2022 09:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:45

Juntada de manifestação
03/06/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2022 10:27

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2022 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2022 14:37

RECEBIDOS DO TRF
23/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DOS EMBARGOS.

OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito do benefício previdenciário. 2.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

In casu, o embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: 1.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito na ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito de benefício previdenciário. 2.

A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3.

O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 4.

O STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, prevalecendo entendimento da jurisprudência de que referida tese aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3.

Prescrição consumada. (TRF4, AC 5000774-14.2016.4.04.7217, Turma Regional Suplementar, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE).5.

Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento.6.

Apelação a que se nega provimento. 5.

Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, 15/10 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
21/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de outubro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 20 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
13/03/2017 13:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/03/2017 10:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/03/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/02/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/02/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 20:30

Conclusos para despacho
10/02/2017 19:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/02/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS INSS
02/02/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/01/2017 15:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
09/01/2017 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/12/2016 17:51

REPLICA APRESENTADA
09/12/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS INSS
30/11/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/11/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/11/2016 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/11/2016 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 14:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/10/2016 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/10/2016 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2016 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2016 09:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/09/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 08:30

CARGA: RETIRADOS INSS
25/08/2016 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/08/2016 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2016 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/07/2016 14:02

CitaçãoORDENADA
26/07/2016 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2016 16:05

Conclusos para despacho
20/07/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS INSS
06/07/2016 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/07/2016 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2016 17:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/07/2016 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS INSS
09/06/2016 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/06/2016 18:57

AUDIENCIA: CANCELADA
09/06/2016 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 15:11

Conclusos para despacho
07/06/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2016 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2016 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2016 12:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/06/2016 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/06/2016 16:08

CitaçãoORDENADA
02/06/2016 16:04

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
02/06/2016 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016 15:10

Conclusos para despacho
27/05/2016 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 16:47

INICIAL AUTUADA
10/05/2016 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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