TRF1 - 0048605-94.2014.4.01.3500

1ª instância - 1ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

JAVIER MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *92.***.*04-49

Advogados

HUGO CESAR ROCHA

OAB: 23335/GO

CPF *21.***.*03-91

ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR

OAB: 11732/GO

CPF *92.***.*48-34

MARCIO DE SOUZA BARBOSA

CPF *53.***.*08-91

DALVINO GONCALVES DE ALMEIDA

OAB: 37939/GO

CPF *37.***.*10-97

JO QUIXABEIRA DA SILVA

CPF *46.***.*85-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 01:19

    Decorrido prazo de JAVIER MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 12:15

    Juntada de substabelecimento

  • 06/06/2022 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 17:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/06/2022 17:52

    Juntada de volume

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.

    No caso de interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte interessada formular o pedido no Processo Judicial Eletrônico - Pje, tendo em vista que a evolução do processo em tramitação do meio físico para fase de cumprimento de sentença dar-se-á por meio de distribuição no Pje, por dependência ao processo originário (...) Inexistindo requerimentos, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição.

  • 31/05/2022 17:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2022 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/04/2022 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2022 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 12:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/04/2022 12:58

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMBARGADO : JAVIER MARTINS DE OLIVEIRA RELATORA : CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    DIB APÓS A DER DA APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    HIPÓTESE DE DESAPOSENTAÇÃO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1.

    Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1022 do CPC, sendo cabível para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.

    Para fins de recebimento do recuso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios.

    Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3.

    Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos.

    O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica.

    Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 4.

    Na hipótese, houve omissão na análise da remessa necessária e apelação, visto que não foi enfrentada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial após a DER da aposentadoria por tempo de contribuição concedida preteritamente, sob pena de configurar desaposentação. 5.

    No mérito, merece acolhida a pretensão.

    Em um primeiro momento poder-se-ia pensar que se trata de hipótese de reafirmação da DER.

    Sem embargo, por uma análise mais detida, extrai-se que em verdade o que foi deferido foi uma espécie de desaposentação, com a concessão de uma aposentadoria menos vantajosa, com DER anterior, e posterior percepção da mais vantajosa, que foi concedida judicialmente, ao serem somados períodos posteriores à DER. 6.

    Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 381.367, é inviável o recálculo do valor da aposentadoria para fins de desaposentação, in verbis: (RE 381367, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017) 7.

    Válido o reconhecimento dos períodos especiais determinados em sentença, tratando-se de questão transitada em julgado, devendo ser feito o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se a DER originária. 8.

    Embargos acolhidos, para suprir a omissão, dando provimento parcial à remessa oficial e à apelação interposta.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, conhecer da remessa necessária, e dar parcial provimento à apelação e remessa necessária.

    Salvador/BA, 11\01\2021.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 22/02/2016 15:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 057/2016 -

  • 19/02/2016 13:50

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/01/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2015 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2015 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2015 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 13:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/11/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/10/2015 17:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO OU CARLOS CESAR

  • 08/10/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/09/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/09/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/09/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/09/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/05/2015 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/04/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 25/03/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/03/2015 14:20

    REPLICA APRESENTADA

  • 20/03/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/03/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/03/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2015 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2015 15:29

    REPLICA APRESENTADA

  • 23/01/2015 16:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/01/2015 14:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2014 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2014 18:35

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 19/12/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2014 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 12:55

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2014 14:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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