30/06/2025 18:40

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
11/04/2025 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:02

Juntada de Petição
23/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 09:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:38

Juntada de Petição
29/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2024 14:25

Juntada de Petição
19/11/2024 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/11/2024 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COPEDRALVI LTDA em 11/09/2023 23:59.
17/07/2023 06:53

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/07/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 06:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 06:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/07/2023 06:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
17/07/2023 06:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2023 09:54

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/11/2021 14:08

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/11/2021 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2021 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2021 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/10/2021 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE EXECUTADA
23/09/2021 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1 - Trata-se de execução fiscal.

Anotada ordem de restrição de transferência no veículo Jeep placa, PXE- 0147 em nome do executado ( Renajud - f.35/38).

O executado apresentou petição pela qual afirma que o crédito exigido na execução foi parcelado na via administrativa e se deu sob a modalidade sem garantia.

Bem como o parcelamento requerido e formalizado se deu em momento anterior ao bloqueio.

Requer o cancelamento da restrição de transferência lançada sobre o registro do veículo Jeep placa, PXE- 0147 e nomeia à penhora em substituição do veículo acima um imóvel matriculado sob o nº 21.524 no CRI de Três Corações.

O exequente informou que o bloqueio pelo Renajud se deu em 02/10/2018 e que o requerimento do parcelamento ocorreu em 20/01/2020.

Manifestou-se contrário a substituição da garantia do veículo placa PXE- 0147, pelo imóvel matriculado sob o nº 21.524 no CRI de Três Corações.

Requereu que o processo seja suspenso, tendo em vista a adesão ao parcelamento. 2 - O parcelamento simplificado regulamentado pela Lei 10.522 de 19 de junho de 2002, na modalidade de parcelamento sem garantia refere-se a parcelamento contratado pelo executado junto ao exequente na esfera administrativa.

A garantia noticiada refere-se tão somente junto a Administração Pública.

INDEFIRO o pedido do executado acerca do cancelamento da restrição de transferência sobre o veículo placa PXE- 0147, posto que o parcelamento se deu após a efetivação do bloqueio (f. 58/60 e 35/38) pelo que não há se falar em liberação do veículo bloqueado. "É pacífico no Eg.

STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 3 - Formalizada a adesão a parcelamento na via administrativa, determino a SUSPENSÃO sine die da execução. 4 - Deverá o exequente, no caso de não consumação da consolidação dos créditos no procedimento de parcelamento, ou em caso de rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução. 5 - Eventual pedido de vista dos autos deverá ser formulado pelo exequente, perante a Secretaria do Juízo, no momento em que efetivamente tiver interesse na vista. 6 - Intime-se o exequente.

Cumpra-se.
22/09/2021 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/09/2021 08:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
21/06/2021 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2021 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2021 09:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2021 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2021 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2021 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2020 11:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2018 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/12/2018 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 08:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2018 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2018 18:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2018 11:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 09:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 08:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2018 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2018 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA/RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD
12/09/2018 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bacenjud
27/08/2018 11:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA
07/08/2018 15:04

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2018 15:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/06/2018 08:19

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/06/2018 18:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2018 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2018 10:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/05/2018 09:58

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
24/05/2018 09:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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