09/10/2022 01:14

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2022 20:07

Juntada de manifestação
21/01/2022 09:58

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2021 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2021 16:31

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
27/09/2021 20:54

Juntada de manifestação
27/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
25/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
07/03/2021 04:26

Decorrido prazo de RAFAEL MAGNO SILVA SOUZA em 23/02/2021 23:59.
05/03/2021 10:19

Publicado Intimação em 18/02/2021.
05/03/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
17/02/2021 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1002593-31.2020.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL MAGNO SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716 DESPACHO Da homologação do acordo de não persecução penal em relação ao acusado RAFAEL MAGNO DA SILVA, CPF nº *01.***.*68-30: O artigo 28-A,§ 4º, do Código de Processo Penal reza que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Por outro lado, tendo em vista a pandemia do Covid-19 e a necessidade de redução dos riscos epidemiológicos e disseminação do vírus deixo de realizar, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária, a audiência de homologação do ANPP tendo em vista a probabilidade de disseminação do vírus durante a audiência.

Assim, sem mais delongas, observo que as partes estão em plena capacidade de entendimento da situação de fato, o réu estando inclusive acompanhado de seu defensor.

Portanto, homologo o acordo firmado (id 318274350 e id 318274351).

O pagamento do valor referente ao ANPP deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

Mantenha-se a suspensão destes autos até que que sobrevenha informações acerca do cumprimento integral do acordo ou novos requerimentos do MPF.

Habilite-se a defesa constituída (id 318274354).

Publique-se no eDJF1 para ciência.

Devolvo os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências do Art. 28-A, §6º, do CPP.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
12/02/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 10:30

Juntada de Certidão
21/01/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:15

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:53

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:52

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
28/07/2020 23:55

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
28/07/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:20

Rejeitada a denúncia
28/07/2020 00:19

Conclusos para decisão
17/06/2020 10:22

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 10:22

Juntada de Denúncia
17/06/2020 10:07

Juntada de Petição (outras)
15/06/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/05/2020 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
07/04/2020 15:02

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
07/04/2020 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/04/2020 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
09/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021574-53.2006.4.01.3800

Companhia Energetica de Minas Gerais-Cem...

Representante do Fundo Nacional de Desen...

Advogado: Tatiana Rezende Torres Zeller

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0020002-44.2019.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jl e Jl Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0016708-72.2005.4.01.3400

Sa Correio Braziliense

Advogado: Reinaldo Piscopo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2008 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001899-57.2018.4.01.4100

Caixa Economica Federal - Cef

Wilton Ferreira Azevedo Junior

Advogado: Julio Cesar de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2018 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0012153-02.2011.4.01.3400

Associacao dos Moradores do Condominio V...

Uniao Federal

Advogado: Lorena Domingos Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2011 13:35

Exibir Processo