TRF1 - 0031568-68.2011.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2022 18:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/06/2022 18:44
Juntada de Certidão
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21/06/2022 18:44
Juntada de Informação
-
06/06/2022 08:04
Juntada de certidão
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29/05/2022 01:10
Juntada de manifestação
-
10/05/2022 18:02
Juntada de manifestação
-
05/05/2022 00:06
Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 04/05/2022 23:59.
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08/04/2022 16:34
Juntada de certidão
-
07/04/2022 00:08
Publicado Intimação em 07/04/2022.
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07/04/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 12:05
Proferida decisão interlocutória
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30/03/2022 12:05
Proferida decisão interlocutória
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30/03/2022 12:05
Proferida decisão interlocutória
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30/03/2022 12:05
Proferida decisão interlocutória
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09/04/2021 00:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:52
Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 06/04/2021 23:59.
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23/03/2021 16:29
Juntada de petição intercorrente
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27/02/2021 03:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
12/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031568-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031568-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA12721-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA - DF27771-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - (OAB: DF23167) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
11/02/2021 12:00
Conclusos para decisão
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11/02/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2020 15:58
Juntada de certidão de processo migrado
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19/12/2020 15:58
Juntada de volume
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19/12/2020 15:48
Juntada de volume
-
19/12/2020 15:48
Juntada de volume
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19/12/2020 15:46
Juntada de volume
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04/11/2020 09:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/05/2018 18:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/04/2018 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/04/2018 18:15
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
26/04/2018 16:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445555 PETIÇÃO
-
23/03/2018 18:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
02/03/2018 14:22
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RUDI MEIRA CASSEL - CARGA
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28/02/2018 08:16
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
07/12/2017 18:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/12/2017 08:42
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
17/10/2017 10:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/10/2017 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/09/2017 12:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4290977 PETIÇÃO
-
21/08/2017 09:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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17/08/2017 10:48
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - CARGA
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10/08/2017 09:26
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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03/08/2017 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/08/2017 18:03
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
11/07/2017 18:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/06/2017 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/06/2017 09:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4185993 PETIÇÃO
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27/06/2017 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/06/2017 10:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/02/2017 10:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/02/2017 14:25
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/02/2017 16:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4098928 PETIÇÃO
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09/01/2017 09:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
07/12/2016 08:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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20/10/2016 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4050344 CONTRA-RAZOES
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20/10/2016 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4050345 CONTRA-RAZOES
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29/09/2016 13:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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15/09/2016 15:01
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RUDI MEIRA CASSEL - CARGA
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15/09/2016 06:50
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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19/08/2016 18:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/08/2016 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/08/2016 14:10
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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16/08/2016 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975863 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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16/08/2016 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975864 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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16/08/2016 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944172 RECURSO ESPECIAL
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16/08/2016 10:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944173 RECURSO EXTRAORDINARIO
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16/08/2016 10:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944174 PETIÇÃO
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26/07/2016 10:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
24/06/2016 12:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
27/05/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016 E DISPONIBILIZADO EM 25/05/2016.
-
27/05/2016 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016. Nº de folhas do processo: 363
-
20/05/2016 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/05/2016 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
17/05/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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06/05/2016 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.05.2016 DA PÁG 672 À 729.
-
03/05/2016 17:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2016
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03/03/2016 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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01/03/2016 15:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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29/02/2016 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3849172 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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25/02/2016 13:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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24/02/2016 18:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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19/02/2016 12:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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29/01/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/01/15 ÀS PÁGINAS 2926/3178
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29/01/2016 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016. Nº de folhas do processo: 355
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19/01/2016 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/01/2016 15:26
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
29/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
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22/09/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/09/2015 PAGS. 573 A 588
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17/09/2015 18:47
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2015
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10/07/2015 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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08/07/2015 21:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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08/07/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2015
Ultima Atualização
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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