TRF1 - 0017174-25.2008.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

VIABRASIL CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 02.312.842/0001-04

Advogados

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB: 98643/MG

CPF *45.***.*08-06

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB: 98611/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 15:49

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 15:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/04/2022 17:21

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 12:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/11/2021 01:21

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 19/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0017174-25.2008.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIABRASIL CONSULTORIA LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2021 09:51

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/07/2021 14:08

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/07/2021 14:08

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/06/2021 10:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/06/2021 10:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2020 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2020 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 16:49

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/11/2019 17:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/11/2019 17:31

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/11/2019 17:34

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/10/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/10/2019 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/2019 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/2019 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 45-BS

  • 26/04/2019 09:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/04/2019 18:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2019 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 15/03/2019 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/11/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2018 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2018 17:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/09/2018 17:43

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/05/2010 14:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 35

  • 18/05/2010 14:52

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 18/05/2010 14:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/03/2010 12:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 11/03/2010 15:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/03/2010 12:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - U-03 S

  • 08/03/2010 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 19/02/2010 08:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/02/2010 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/02/2010 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/02/2010 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2010 19:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

  • 17/11/2009 12:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 21/10/2009 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2009 15:47

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS DE APELAÇÃO

  • 21/10/2009 15:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/09/2009 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 13:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT LIVIA HAUCK BRAGA - 15 DIAS

  • 18/09/2009 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/09/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/08/2009 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/08/2009 18:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 31/07/2009 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/07/2009 15:44

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 28/07/2009 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2009 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ AUTORIZAÇÃO

  • 22/07/2009 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/07/2009 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/07/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/07/2009 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2009 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2009 16:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/10/2008 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2008 13:25

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 25/09/2008 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2008 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2008 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2008 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2008 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2008 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2008 14:29

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELA RECEITA FEDERAL

  • 04/09/2008 14:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 28/08/2008 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2008 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/2008 16:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2008 13:20

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - OF 666/2008

  • 18/08/2008 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/08/2008 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2008 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2008 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2008 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/07/2008 11:17

    INICIAL AUTUADA

  • 08/07/2008 09:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2008

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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