16/12/2024 14:10

Baixa Definitiva
11/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/12/2024 18:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
10/12/2024 18:50

Juntado(a) - Juntada de volume
10/12/2024 18:31

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
13/06/2022 18:48

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
13/06/2022 16:55

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
20/04/2022 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2022 00:00

Intimação

2008.38.09.004332-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Tendo em vista as decisões proferidas pelo TRF 1ª Região às fls. 1495/1496 e 1507/1508, com certidão de trânsito em julgado à fl. 1513, aliadas à decisão de fls. 994/994v, à Secretaria para: a) alterar a situação de Sandro Mendes Pereira e Marcelo Junqueira Maciel Dias no sistema processual, lançando-se o Código "14" (extinta a punibilidade); b) proceder às atualizações necessárias no SINIC; 2.

Cumprida as diligências acima, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF-1ª Região, primeiro o MPF. 3.

Trasladem-se cópias das peças processuais mencionadas no item 1 para o SEEU, relativamente aos processos nº. 0003627-36.2018.4.01.3809 (Sandro Mendes Pereira) e 0003626-51.2018.4.01.3809 (Marcelo Junqueira Maciel Dias). 4.

Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

P.I.
18/04/2022 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
11/04/2022 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2022 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2022 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2022 14:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2022 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - registros de extinção da punibilidade no SINIC
20/01/2022 12:39

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/01/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/01/2022 16:05

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
13/01/2022 16:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
01/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.09.004332-9/MG O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO ? RELATOR CONVOCADO: 1.

Sandro Mendes Pereira pede a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (f. 1498/1500). 2.

Alega irretroatividade da Lei 11.596/07, que modificou o inciso IV do art. 117 do CP para acrescentar como hipótese de interrupção do prazo prescricional a publicação do acórdão condenatório recorrível.

Por se tratar de lei penal que agrava a situação do réu, não poderia retroagir em seu prejuízo, visto que o fato criminoso teria ocorrido antes da sua vigência.

Também aduz que o corréu Marcelo Junqueira Maciel Dias também obteve a extinção da punibilidade com o mesmo fundamento. 3.

O MPF, embora intimado, não se manifestou (f. 1505). 4. É o relatório.

Decido. 5.

Assiste razão ao réu. 6.

De fato, o entendimento consagrado pelo Plenário STF no julgamento do HC 176.473/RR de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive confirmando a sentença de 1º grau, não se aplica ao caso. 7.

A Lei 11.596/07, que modificou o inciso IV do art. 117 do CP para acrescentar como hipótese de interrupção do prazo prescricional a publicação do acórdão condenatório recorrível, não pode retroagir para prejudicar o réu, considerando que o crime em questão (art. 1º, I, da Lei 8.137/90) fora cometido antes da entrada em vigor da referida lei.

Entendimento contrário incorreria em violação da garantia da irretroatividade da lei penal (CR/1988, art. 5º, XL). 8.

Neste sentido, a jurisprudência recente do STJ, interpretando o julgado do STF em consonância com a garantia constitucional: DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

CORRUPÇÃO PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO FATAL.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III - Registre-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC n. 176.473/RR, que tem como relator o Min.

Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." Todavia, o "referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição.

Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal" (AgRg no HC n. 398.047/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 15/09/2020). [...] Agravo regimental parcialmente provido, tão somente, para fixar o trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial da prescrição executória. (AgRg no HC 615.495/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PECULATO.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TESES TRAZIDAS A ESTA CORTE INTEGRALMENTE ANALISADAS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007.

ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI, PORQUANTO MAIS GRAVOSA.

RECURSO REJEITADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. [...] 3.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo.

Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). 4.

Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". 5.

Na espécie, os atos criminosos imputados aos recorrentes deram-se antes da entrada em vigor da norma em comento, visto que praticados entre janeiro de 2001 e outubro de 2007, de modo que deve ser considerada, como último marco interruptivo, a sentença condenatória. 6.

Portanto, publicada a sentença em 12/6/2012, e considerando que as penas impostas aos embargantes, para cada delito ao qual foram condenados (arts. 288 e 312 do Código Penal), não superam 3 anos (conforme e-STJ fls. 4.554, 4.557/4.558 e 4.558/4.559), tenho que o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) foi ultrapassado desde então. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Reconhecida, de ofício, em relação aos embargantes, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de peculato e formação de quadrilha (arts. 288 e 312 do Código Penal). (EDcl no AgRg no REsp 1617950/MG, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 9.

O réu foi condenado a 2 anos e 1 mês de reclusão, pena que se sujeita ao prazo prescricional de 8 anos.

A partir da publicação da sentença condenatória em 04/07/2011 (f. 917) transcorreram mais de 8 anos, tempo suficiente para a prescrição da pretensão punitiva pela pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 109, IV e art. 107, IV, art. 110). 11.

Portanto, declaro extinta a punibilidade em favor do réu Sandro Mendes Pereira pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no CP, art. 107, IV, e art. 110, § 1º.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO
07/08/2012 13:24

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO
03/08/2012 14:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS E DEFENSO DATIVO
12/07/2012 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/2012 14:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
26/06/2012 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2012 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/06/2012 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/06/2012 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 08:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2012 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2012 14:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime de falsidade ideológica
19/03/2012 19:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/12/2011 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2011 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/11/2011 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/11/2011 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/11/2011 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/11/2011 17:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/11/2011 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2011 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2011 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2011 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2011 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/10/2011 15:08

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF
21/10/2011 17:06

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - RECEBIDOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS.
21/10/2011 17:06

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - RECEBIDOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS.
21/10/2011 16:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2011 13:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2011 11:57

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS
19/07/2011 11:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/07/2011 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/07/2011 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2011 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2011 13:06

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADO DR. LAURO LIMBORÇO
04/07/2011 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2011 16:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AR DOS CORREIOS
22/06/2011 12:25

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - LANÇADA NO CVD
17/03/2011 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2011 10:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/02/2011 10:57

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/02/2011 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2011 13:35

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARCELO JUNQUEIRA DIAS
15/02/2011 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2011 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2011 19:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº279/2010-BELO HORIZONTE
09/02/2011 19:30

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - SANDRO MENDES PEREIRA
08/02/2011 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 14:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS
27/01/2011 12:21

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 456/2010, NAO CUMPRIDA DA SJSP
25/01/2011 18:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2011 17:53

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 278/2010, CUMPRIDA, DA SECAO JUDICIARIA DE SAO LUIZ/MA
14/01/2011 17:58

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº455/2010-ITAQUAQUECETUBA/SP
16/12/2010 14:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/12/2010 09:27

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/12/2010 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2010 13:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2010 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2010 13:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/11/2010 11:25

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 413/2010, CUMPRIDA, DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE/MG.
29/11/2010 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICACAO DE AUDIENCIA EM CP DA 9ª VARA CRIMINAL DA SJ SAO PAULO.
29/11/2010 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICACAO DE DATA DE AUDUENCIA NA CP DA 2ª VARA FEDERAL DA SJ MARANHAO.
26/11/2010 15:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
23/11/2010 12:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2010 16:51

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/10/2010 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2010 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2010 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2010 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2010 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2010 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2010 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2010 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2010 15:24

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/10/2010 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/09/2010 14:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/09/2010 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/09/2010 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/09/2010 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/09/2010 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2010 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2010 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2010 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2010 10:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 275/2010, ORIUNDA DA SJ DE SÃO PAULO/SP, CUMPRIDA.
10/09/2010 16:37

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº280/2010-MOGI DAS CRUZES/SP-NAO CUMPRIDA
08/09/2010 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2010 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/08/2010 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2010 12:32

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº276/2010-ITAQUAQUECETUBA/SP-CUMPRIDA
27/08/2010 15:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/08/2010 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2010 13:37

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/08/2010 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJ CAMPINAS-SP.
10/08/2010 09:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 277/2010, DA SJ DE CAMPINAS-SP, NÃO CUMPRIDA.
30/07/2010 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/07/2010 15:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
23/07/2010 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/07/2010 19:45

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2010 16:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2010 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS
30/06/2010 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1 MANDADO
23/06/2010 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2010 14:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS NºS: 275; 276; 277; 278; 279.
01/06/2010 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2010 15:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/04/2010 15:24

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/04/2010 15:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2010 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/02/2010 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/02/2010 16:25

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - SANDRO MENDES
05/02/2010 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 17:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS
22/01/2010 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2009 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DATIVO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO.
20/10/2009 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/10/2009 13:12

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
04/09/2009 19:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/04/2009 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2009 09:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2009 19:53

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº312/2008-COMARCA DE GUARUJÁ/NAO CUMPRIDA
06/03/2009 18:11

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/03/2009 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2009 14:45

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
14/11/2008 11:07

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/10/2008 10:34

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
21/10/2008 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2008 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2008 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
16/10/2008 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2008 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2008 11:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2008 11:11

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - cp n.312/2008
17/09/2008 15:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2008 15:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2008 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2008 17:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2008 15:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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