TRF1 - 0001295-78.2004.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA.

CNPJ: 05.609.086/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001295-78.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:AGROPECUARIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA.

    SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de AGROPECUÁRIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA.

    A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme decisão constante no id. 754883446, pdf. 1, proferida em 19/02/2015.

    Intimada acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente peticionou, informando a sua consumação (id. 1773301550).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde e decisão de suspensão de id. 754883446, pdf. 1, proferido em 19/02//20155 não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3°, I e §4º, IV, do CPC.

    Ante a ausência de interesse em recorrer, após a intimação da parte exequente, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens no processo.

    Após, arquive-se com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal

  • 14/07/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 10:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA. em 23/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001295-78.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AGROPECUARIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA.

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA RODRIGUES DOS SANTOS LTDA.

    Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 30 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/09/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 10:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2021 10:57

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 09:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 14/07/2016 15:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2015 14:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PROC. SUSP. ATÉ AGOSTO/2016

  • 06/05/2015 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM SECRETARIA EM 09/03/2015

  • 27/02/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/02/2015 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PF

  • 24/02/2015 18:32

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/11/2014 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2014 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 12/11/2014 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2014 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/10/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL

  • 05/09/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2014 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2014 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2014 16:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/08/2014 16:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 16/07/2014 13:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/07/2014 13:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/06/2014 13:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2014 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 18:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 27/11/2012 18:52

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 29/11/2011 13:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/11/2011 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2011 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - p/ CVM

  • 04/11/2011 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2011 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 13:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/07/2011 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2011 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO A SUSPENSÃO PLEITEADA.

  • 21/06/2011 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 7603 - EXQTE

  • 26/05/2011 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2011 15:33

    Conclusos para despacho - Estorno de Registro lançado dia 15/04/2011 pelo usuário RR20056 -

  • 28/04/2010 12:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80.

  • 22/04/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/04/2010 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/04/2010 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2010 10:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 1984 - AGU.

  • 24/02/2010 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2010 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2010 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2009 15:09

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 16/12/2009 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 06/10/2009 09:55

    Conclusos para decisão- BACEN-JUD

  • 06/10/2009 09:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/09/2009 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 14/09/2009

  • 11/09/2009 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 20/08/2009 15:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/08/2009 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/06/2009 10:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/06/2009 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 18/05/2009 08:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 6474 - AGU.

  • 14/05/2009 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA AGU

  • 30/03/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/03/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2009 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2009 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 16/02/2009 13:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2009 08:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENVIA LISTA DE MANDADOS DA INSPEÇÃO

  • 13/02/2009 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CÓPIA DE EXPEDIENTE E OFÍCIO À CEMAN

  • 13/02/2009 08:32

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 13/02/2009 08:32

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 21/11/2008 11:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2008 09:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 21/11/2008 09:34

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2008 13:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2008 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 15/09/2008 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 12805

  • 10/09/2008 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2008 16:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/09/2008 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/09/2008 09:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2008 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2008 11:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2008 11:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2008 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2008 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/02/2008 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2008 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 08/02/2008 14:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/02/2008 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 31/01/2008 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2008 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 12:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/06/2007 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/2007 14:13

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 01/06/2007 14:13

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 01/02/2007 14:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 25/01/2007 14:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/11/2006 16:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2006 16:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2006 12:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2006 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2006 16:47

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2006 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/06/2006 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2006 13:11

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/04/2006 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/12/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A CVM

  • 14/12/2005 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2005 13:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2005 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NOTIFICAÇÃO PARA CVM

  • 30/09/2005 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/06/2005 09:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2005 12:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2005 11:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO A SER EXPEDIDO

  • 31/03/2005 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/01/2005 11:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/10/2004 09:03

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/09/2004 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2004 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2004 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2004 10:00

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2004 18:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2004

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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Ajuizamento: 11/02/2019 00:00

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