TRF1 - 0033145-55.2005.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4
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29/07/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 13:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 23:59</b>
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08/07/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/07/2025 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 178
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13/05/2025 15:16
Juntada de Petição
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20/03/2025 22:04
Juntada de Petição
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12/03/2025 21:03
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/09/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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24/09/2024 20:06
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
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16/09/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/09/2024 21:54
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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13/09/2024 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO em 12/09/2024 23:59.
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26/08/2024 18:42
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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22/08/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Acórdão em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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20/08/2024 13:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 13:02
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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20/08/2024 13:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 13:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 16:49
Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO - CNPJ: 17.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e provido
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19/08/2024 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
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19/08/2024 16:49
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
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13/08/2024 20:16
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/08/2024 20:16
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/08/2024 20:12
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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18/07/2024 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO em 17/07/2024 23:59.
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10/07/2024 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 10/07/2024.
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10/07/2024 00:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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08/07/2024 14:51
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2024 14:27
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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11/11/2022 10:53
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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04/11/2022 12:23
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 21:58
Recebidos os autos
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18/09/2022 21:58
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/09/2022 16:17
Baixa Definitiva
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01/09/2022 16:17
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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22/08/2022 11:41
Juntada de Certidão
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28/05/2021 16:01
Conclusos para decisão
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28/05/2021 14:05
Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 8ª Turma
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16/04/2021 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO em 24/03/2021 23:59.
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13/03/2021 03:23
Decorrido prazo de COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO em 12/03/2021 23:59.
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27/02/2021 04:12
Publicado Intimação em 19/02/2021.
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27/02/2021 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 02:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
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27/02/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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18/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0033145-55.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033145-55.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RACHEL MARIA ABDALLA MIRANDA DINIZ - MG77596 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO - CNPJ: 17.***.***/0001-34 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) -
17/02/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033145-55.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033145-55.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO Advogado do(a) APELADO: RACHEL MARIA ABDALLA MIRANDA DINIZ - MG77596 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO RACHEL MARIA ABDALLA MIRANDA DINIZ - (OAB: MG77596) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/02/2021 16:56
Conclusos para decisão
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03/02/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 06:55
Juntada de certidão de processo migrado
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17/12/2020 06:55
Juntada de volume
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17/12/2020 06:55
Juntada de volume
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17/12/2020 06:55
Juntada de volume
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17/12/2020 06:55
Juntada de volume
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17/12/2020 06:55
Juntada de volume
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06/11/2020 09:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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22/12/2015 15:10
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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26/06/2015 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/05/2015 08:45
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/05/2015 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646979 CONTRA-RAZOES
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27/05/2015 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/05/2015 08:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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19/05/2015 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/05/2015 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/05/2015 16:05
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/05/2015 15:46
DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DE ACORDÃOS PROFERIDOS NO PROCESSO 0200638000176409 - RESOLUÇÃO PRESI/SECJU 14
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18/05/2015 15:36
DESAPENSADO DESTE PROCESSO - O PROCESSO 0200638000176409 - RESOLUÇÃO PRESI/SECJU 14
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18/05/2015 15:24
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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22/04/2015 13:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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20/04/2015 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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16/04/2015 14:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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15/04/2015 18:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/04/2015 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/04/2015 13:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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15/04/2015 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3372574 RECURSO ESPECIAL
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13/04/2015 11:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/O
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10/03/2015 15:35
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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06/02/2015 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 D
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05/02/2015 17:55
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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01/09/2014 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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18/06/2014 17:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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17/06/2014 08:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.14 F
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03/06/2014 14:42
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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03/06/2014 14:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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02/05/2014 14:39
ACÓRDÃO REPUBLICADO NO e-DJF1
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29/04/2014 18:00
ACORDÃO REMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 -
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02/04/2014 09:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/F
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01/04/2014 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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22/01/2014 14:41
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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21/01/2014 10:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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20/01/2014 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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17/01/2014 18:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.25 F
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16/01/2014 12:23
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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16/01/2014 12:21
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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16/01/2014 11:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257108 PETIÇÃO
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08/01/2014 10:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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25/10/2013 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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02/10/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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02/10/2013 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2013. Nº de folhas do processo: 552
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26/09/2013 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/09/2013 13:21
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR PARA PUBLICAÇÃO
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23/09/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal e à remessa oficial, prejudicada a apelação adesiva da autora
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18/09/2013 09:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/09/2013 PÁGS. 462/468
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11/09/2013 12:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2013
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06/09/2013 16:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/09/2013 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
-
06/09/2013 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
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06/09/2013 16:07
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
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06/09/2013 16:01
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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06/09/2013 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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06/09/2013 13:18
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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20/05/2013 15:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/05/2013 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
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20/05/2013 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
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06/05/2013 18:16
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
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06/05/2013 18:15
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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02/08/2012 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
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02/08/2012 09:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
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16/07/2012 19:13
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
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16/07/2012 19:12
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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18/01/2012 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
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18/01/2012 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
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18/01/2012 14:51
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
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18/01/2012 14:50
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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20/01/2011 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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19/01/2011 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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19/01/2011 13:43
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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17/12/2010 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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07/12/2010 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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26/08/2010 18:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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20/08/2010 20:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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20/08/2010 19:12
APENSADO AO - 0017467-63.2006.4.01.3800 (2006.38.00.017640-9)
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19/07/2010 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D
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19/07/2010 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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19/07/2010 12:04
PROCESSO REQUISITADO - PARA APENSAR À CAUTELAR
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19/03/2010 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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19/03/2010 11:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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16/03/2010 16:21
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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06/07/2009 11:30
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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06/07/2009 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
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06/07/2009 11:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/07/2009 17:38
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2009
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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