08/08/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 12:41

Juntada de termo
08/08/2022 12:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/05/2022 00:21

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:36

Juntada de outras peças
19/04/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 12:57

Juntada de diligência
19/04/2022 05:07

Publicado Sentença Tipo C em 18/04/2022.
19/04/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 00:50

Juntada de manifestação
18/04/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 15:19

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 17:22

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2022 14:58

Conclusos para julgamento
24/03/2022 00:50

Decorrido prazo de ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO em 23/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:59

Decorrido prazo de ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:12

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:39

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 17:44

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:03

Juntada de Informações prestadas
17/02/2022 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 22:20

Juntada de diligência
17/02/2022 01:07

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 08:28

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:22

Expedição de Mandado.
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001476-26.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILZA DA SILVA SANTOS - GO34923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros D E S P A C H O I - Ante as informações prestadas no id788461962 dando conta de que o Conselho de Recursos não faz parte da estrutura do INSS, bem como a inclusão no polo passivo do Presidente do Conselho Recurso da Previdência Social pela impetrante (id849183060), notifique-se a referida autoridade para prestar as informações, bem como para cumprir a decisão exarada nestes autos.

II- Exclua-se o INSS do polo passivo e inclua-se a UNIÃO/AGU.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 18:28

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 18:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2022 08:56

Conclusos para julgamento
07/12/2021 03:41

Juntada de manifestação
06/11/2021 05:08

Decorrido prazo de ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:02

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 00:09

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 20:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/10/2021 12:25

Juntada de parecer
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001476-26.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILZA DA SILVA SANTOS - GO34923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando: “(...) 2) a concessão da medida liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora seja realizada, no prazo de 72 horas, a análise e implantação do requerimento de benefício de prestação continuada n. 704.028.774-0/processo administrativo n. 44233.422925/2020.00., sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (...) 6) a concessão da segurança, para o fim de confirmar a liminar, tornando definitivo o mandado de análise do requerimento de benefício de prestação continuada formulado pela impetrante.” Narra a impetrante, em síntese, que ingressou com processo administrativo perante o INSS requerendo benefício de prestação continuada ao idoso e que o pleito foi indeferido.

Inconformada com a decisão administrativa ingressou com recurso administrativo em 11/09/2019 e que o recurso foi julgado procedente, determinando que fosse implantado o benefício de prestação continuada ao idoso BPC, contudo, até a presente data está aguardando, sem sucesso, a implantação do benefício.

No pedido final, requer a análise e implantação do benefício, em 72 horas.

Despacho para a impetrante acostar aos autos a alegada decisão administrativa que acolheu o seu recurso mencionado na inicial.

A impetrante informou que o recurso está pendente de decisão, desde 19/04/2020.

Emenda a inicial para indicar corretamente como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

Espelhos do SAT-Central ids 763563488 e 763563494.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro em parte a presença de ambos.

Pois bem.

O pedido da impetrante de Loas Idoso foi indeferido por não estar inscrita no Cadastro único e o seu recurso foi protocolado na data de 14/09/2019 (id 763563494).

Não houve informações da autoridade coatora, mas pelos espelhos extraídos do SAT-Central verifica-se que, somente em 23/07/2021, o recuso foi encaminhado ao Conselho de Recurso da Previdência Social- CRPS.

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Neste contexto, o recurso datado de 14/09/2019, deve ser imediatamente distribuído à autoridade competente para o seu julgamento, pois já se passaram quase dois anos sem qualquer decisão.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que o recurso do impetrante, protocolado em 14/09/2019, seja imediatamente distribuído à autoridade competente para sua análise e julgamento.

Intimem-se, com prioridade.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2021 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 13:30

Expedição de Mandado.
07/10/2021 09:57

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 09:57

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 09:57

Concedida em parte a Medida Liminar
06/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:15

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/09/2021 00:34

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 19:16

Juntada de diligência
16/08/2021 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 14:53

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
03/07/2021 01:23

Decorrido prazo de ANA IZABEL DO NASCIMENTO COLODINO em 02/07/2021 23:59.
17/06/2021 15:06

Juntada de manifestação
01/06/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:42

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:37

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:52

Juntada de manifestação
16/03/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:36

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2021 19:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
15/03/2021 19:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2021 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2021 19:01

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/03/2021 18:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
12/03/2021 23:45

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005194-87.2017.4.01.3308

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

L &Amp; M Servicos de Saude LTDA. - ME

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1062591-63.2021.4.01.3400

Extramix Comercio de Concreto LTDA - ME

Uniao Federal

Advogado: Osvaldo Rabelo de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000629-43.2019.4.01.3815

Sebastiao Batista do Nascimento

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fatima Bracarense Trimoulet

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2019 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0014757-56.2009.4.01.3900

Francisco Batista da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2014 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0009581-20.2013.4.01.0000

Fazenda Nacional

Tip Top Alimentos do Brasil LTDA. - ME

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2021 14:15

Exibir Processo