26/08/2022 08:50

Baixa Definitiva
26/08/2022 08:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
16/11/2021 09:58

Conclusos para julgamento
06/11/2021 05:55

Decorrido prazo de GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS em 05/11/2021 23:59.
11/10/2021 00:12

Publicado Intimação polo ativo em 11/10/2021.
09/10/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Dir.

Secret.

DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA ( x ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006382-05.2021.4.01.3811 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS - MG175875 IMPETRADO: DIREITOR REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor do Reitor da Fundação Universidade de Itaúna por meio do qual busca a antecipação da conclusão do curso de Medicina, com base na lei nº 14.040/2020.

Alega, em síntese, que cursa o 12º período e atende aos requisitos legais para antecipação da colação de grau, que foi estabelecida em razão da urgente necessidade de atendimento aos pacientes com Covid-19.

Diz que o impetrado se mantém contra a conclusão antecipada, violando, assim, seu direito líquido e certo.

Pede, liminarmente, que se imponha ao impetrado a obrigação de promover a colação de grau antecipada, conferindo-lhe certificado de conclusão do curso e diploma, bem como todo e qualquer outro documento necessário para a formalização de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, no prazo máximo de 72 horas.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação dos pressupostos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em regra a colação de grau em curso superior depende da conclusão e aprovação em todas as disciplinas da respectiva grade curricular, o que está diretamente atrelado à autonomia das universidades, prevista no caput do art. 207 da Constituição Federal: "Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." A Lei nº 14.040/2020 e a Portaria nº 383/2020 do Ministério da Educação definem requisitos para a antecipação da conclusão do curso de medicina e autorizam as universidades a antecipá-la, desde que cumpridos os citados requisitos.

Portanto, o impetrado não está obrigado a antecipar a colação de grau do impetrante.

As normas preveem mera autorização e não uma obrigação, em respeito à autonomia universitária (CF, art. 207).

Outrossim, o fundamento invocado para sustentar o alegado direito à antecipação da colação de grau na realidade é um direito pertencente a terceiros, usuários do sistema de saúde.

Com efeito, a urgência nos atendimentos de pacientes com Covid 19, que é pública e notória, é um direito dos pacientes.

Para os que trabalham na área da saúde o atendimento urgente dos pacientes é uma obrigação.

Destarte, nesse ponto a causa de pedir não narra direito do impetrante, mas de terceiros.

Isso também descaracteriza o fundamento relevante exigido pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

A autoridade coatora já prestou informações, Id nº 731813486.

A Fundação Universidade de Itaúna deverá ser excluída do polo passivo, porque ela não é parte neste mandado de segurança.

Vista ao Ministério Público Federal.
07/10/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2021 11:09

Juntada de parecer
21/09/2021 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 14:22

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2021 09:55

Juntada de contestação
08/09/2021 15:48

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
08/09/2021 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 23:00

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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