30/01/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
30/11/2022 18:59

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:59

Juntada de manifestação
23/11/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:59

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 01:00

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 22/11/2022 23:59.
03/10/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 17:36

Expedição de Mandado.
29/06/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:20

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:03

Juntada de manifestação
10/06/2022 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 06:57

Juntada de ato ordinatório
09/06/2022 00:17

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 08/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:52

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:52

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:56

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 17:56

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 11:54

Juntada de manifestação
03/12/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:43

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/11/2021 07:32

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:06

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041707-38.2020.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VICTOR GONZALES SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do polo ativo para condenar o Requerido à demolição das construções e recuperação do dano ambiental perpetrado na área de preservação permanente do rio Araguaia, localizada no "Condomínio Piracema", região de Cangas, margem direita do rio Araguaia, município de Aruanâ/GO (coordenadas 14° 34' 10,2" S 50° 59' 06,1" O).

A fim de dar cumprimento ao julgado, deverá o polo passivo apresentar ao Ibama o PRAD - Plano de Recuperação do Dano Ambiental verificado, com atendimento das normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias; e, após aprovação do plano, deverá iniciar a sua implementação em até 90 (noventa dias), sem prejuízo da observância do prazo de conclusão da implantação a ser definido no próprio PRAD.

Em caso de descumprimento de quaisquer das condenações acima, incidirá o inadimplente em multa diária ora fixada em R$100,00 (cem reais), sem prejuízo de futuras elevações do valor da astreinte, tampouco de outras medidas e penalidades cabíveis.

Eficácia da sentença que se estende a terceiros adquirentes, bem como àqueles que porventura estejam na posse do imóvel, pois se cuida de obrigações propter rem.

Eventual recurso interposto pela parte requerida não terá efeito suspensivo.

Inaplicável a isenção de honorários de que trata o art. 18 da LACP em favor do polo passivo, fica este condenado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa."
08/10/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:50

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 19:50

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 15:32

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/05/2021 14:41

Conclusos para julgamento
17/05/2021 19:41

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 15:21

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:36

Conclusos para despacho
28/04/2021 04:54

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 16/04/2021 23:59.
23/03/2021 18:56

Juntada de termo
17/02/2021 13:53

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:57

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJGO
03/12/2020 17:51

Juntada de Informação de Prevenção.
03/12/2020 14:01

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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