29/05/2024 17:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
29/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 29/05/2024
02/04/2024 07:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024
01/04/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/03/2024 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024
21/03/2024 21:40

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido em parte
25/10/2023 18:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
25/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
20/10/2023 11:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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