TRF1 - 0008619-87.2006.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA SANTOS FELIPE DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*93-53

Advogados

LEONARDO DE CASTRO FRANCISCO

LUCINEIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 12:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/07/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 13:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 06:22

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 13:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/06/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:43

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 14:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/04/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 00:27

    Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FELIPE DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 16:06

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 16:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/10/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:40

    Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FELIPE DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 18:58

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2021 16:04

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 17:50

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:33

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 06/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 16:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 17/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0008619-87.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIA SANTOS FELIPE DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/02/2021 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 19:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/02/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2020 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2020 14:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2020 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2020 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 11/10/2019 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 07/10/2019 14:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2019 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 02/10/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20 DIAS

  • 24/09/2019 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/09/2019 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2019 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 11/06/2019 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 20 DIAS

  • 21/05/2019 18:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2019 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2019 18:18

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DA IMPETRANTE

  • 05/02/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 12/11/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 25/09/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2018 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 18/07/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 13/07/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 15 DIAS

  • 08/06/2018 17:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2018 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 04/10/2017 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2017 17:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 16/08/2017 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 31/07/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2017 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1266/2017 DA CEF

  • 27/06/2017 15:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SECVA N 131/2017 JUNTADO AOS AUTOS

  • 19/05/2017 18:15

    OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA 131/2017 PARA A CEF

  • 24/04/2017 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

  • 24/05/2016 15:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2016 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 11/05/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2016 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2016 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 13:58

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 14:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/09/2015 14:15

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/06/2007 17:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/06/2007 11:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2007 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2007 13:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/05/2007 18:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/05/2007 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 22/05/2007 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/05/2007 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2007 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2007 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2007 17:35

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 17:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/04/2007 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/04/2007 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2007 10:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/03/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/02/2007 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/02/2007 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/02/2007 13:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. Nº 018-A/2007

  • 01/12/2006 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/2006 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2006 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2006 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2006 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 08/09/2006 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/09/2006 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2006 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2006 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/08/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2006 17:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/08/2006 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2006 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 16:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/07/2006 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 26/07/2006 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2006 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/07/2006 16:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/05/2006 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2006 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2006 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2006 17:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/03/2006 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2006 17:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/03/2006 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/03/2006 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2006 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FAX AO UBEE E MANDADO P/ AUTORIDADE COATORA

  • 15/03/2006 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2006 15:30

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 14/03/2006 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2006 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2006 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2006 07:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/03/2006 07:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2006

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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