TRF1 - 0000737-15.2008.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2021 00:49
Decorrido prazo de RISOLETA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUSA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:49
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS PINTO NETO em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:49
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:49
Decorrido prazo de ROBERVAL DIAS LEAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:47
Decorrido prazo de RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:45
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:43
Decorrido prazo de PAULO SERGIO VALE DE ANDRADE em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:36
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GALVAO DE LIMA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:20
Decorrido prazo de REGINA IRENE AROSO MENDES GONZALEZ em 06/04/2021 23:59.
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA em 24/03/2021 23:59.
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO COSTA em 24/03/2021 23:59.
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27/02/2021 02:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
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27/02/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 02:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
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27/02/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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04/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-15.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-15.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA e outros Advogado do(a) APELANTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/02/2021 16:57
Conclusos para decisão
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 02:46
Juntada de certidão de processo migrado
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15/12/2020 02:46
Juntada de volume
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05/11/2020 14:53
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/08/2019 17:38
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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30/08/2019 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/08/2019 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/08/2019 15:13
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 360 - STF (611503)
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15/02/2018 18:40
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503
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15/02/2018 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 18:37
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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04/06/2014 10:25
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503
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04/06/2014 10:25
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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21/05/2014 14:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/05/2014 07:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/05/2014 08:11
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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09/05/2014 08:05
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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10/04/2014 18:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/04/2014 13:41
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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20/06/2013 13:16
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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20/06/2013 13:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/06/2013 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/06/2013 10:57
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
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29/05/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 28/05/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/05/2013
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03/05/2013 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/04/2013 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/04/2013 12:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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26/04/2013 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079414 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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26/04/2013 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079413 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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23/04/2013 16:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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12/04/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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22/03/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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22/03/2013 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2013. Nº de folhas do processo: 165
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14/03/2013 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/03/2013 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
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12/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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08/03/2013 11:02
AGRAVO INTERNO EM MESA PARA JULGAMENTO - MESA E ADIADOS 12/03/2013
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31/01/2013 16:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/01/2013 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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29/01/2013 15:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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29/01/2013 15:29
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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18/01/2013 08:20
DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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10/01/2013 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2962748 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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23/10/2012 12:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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08/10/2012 16:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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28/09/2012 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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14/09/2012 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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14/09/2012 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 148
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05/09/2012 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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05/09/2012 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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03/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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15/08/2012 10:08
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 15/08/2012 PÁGS. 976/993
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08/08/2012 16:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2012
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18/08/2009 07:46
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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06/11/2008 08:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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31/10/2008 20:22
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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30/10/2008 18:32
CONCLUSÃO AO RELATOR
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30/10/2008 18:31
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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30/10/2008 16:12
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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30/10/2008 15:30
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2008
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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