24/08/2022 16:34

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 16:32

Juntada de termo
08/08/2022 13:49

Desentranhado o documento
08/08/2022 13:47

Juntada de termo
08/08/2022 13:45

Juntada de termo
05/08/2022 11:11

Juntada de termo
29/07/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 12:51

Juntada de diligência
25/07/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:06

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:01

Expedição de Mandado.
20/07/2022 16:00

Expedição de Mandado.
20/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:03

Juntada de termo
29/06/2022 09:30

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:18

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 19:21

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:55

Juntada de parecer
31/05/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:22

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSE COELHO RIOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:46

Decorrido prazo de DARIO CARLOS DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:33

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.
08/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/03/2022.
05/03/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:05

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2022 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2022 18:02

TRANSITO EM JULGADO EM
03/02/2022 18:02

RECEBIDOS DO TRF
08/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

INTERESSE AO PROCESSO.

DEMONSTRAÇÃO.

PERÍCIA.

EXCESSO DE PRAZO.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. 2.

Passados mais de 09 (nove) anos desde que os bens foram apreendidos, não havendo notícias de que tenha sido oferecida denúncia contra os requerentes, torna-se inegável a violação ao princípio da proporcionalidade, da propriedade e da razoável duração do processo.

Precedentes. 3.

Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão fustigada, visto que, mesmo que sucintamente, indeferiu a restituição ao argumento de que os bens (computadores, papéis e mídias arrecadados nas residências dos investigados) interessavam ao processo haja vista a necessidade de realização de perícia. 4.

Apelação provida, para determinar a notificação da autoridade policial a fim de empreender o exame pericial nos bens descritos nos autos de apreensão de fls. 09 e 19, no prazo de 30 (trinta) dias, se já não realizado, após o que deverão os bens ser restituídos aos requerentes.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 19 de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
29/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
28/08/2012 13:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO RECEBIDO
20/08/2012 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2012 16:54

Conclusos para despacho
06/08/2012 16:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/07/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/07/2012 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2012 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido de restituição indeferido
20/06/2012 14:55

Conclusos para despacho
20/06/2012 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2012 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2012 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 3502 / DPF-GO
18/05/2012 11:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 741/2012
10/05/2012 10:06

OFICIO EXPEDIDO - OF. 741/2012 - DPF
26/04/2012 09:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2012 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2012 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2012 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2012 16:27

INICIAL AUTUADA
20/04/2012 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 11:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2012

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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