TRF1 - 1005652-66.2021.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

THALES LOBATO ALHADEFF

CPF *50.***.*66-98

Advogados

AIDA LOBATO FRAZAO

OAB: 7811/MA

CPF *39.***.*42-20

Polo Passivo

Partes

AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 03.732.265/0001-72

DIRETORA GERAL DA FACULADE AGES DE MEDICINA

Advogados

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de THALES LOBATO ALHADEFF em 13/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 10/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 15:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 15:28

    Denegada a Segurança a THALES LOBATO ALHADEFF - CPF: *50.***.*66-98 (IMPETRANTE)

  • 07/12/2021 02:16

    Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2021 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2021 05:07

    Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DA FACULADE AGES DE MEDICINA em 29/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 15:11

    Juntada de contestação

  • 15/11/2021 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 14:56

    Juntada de diligência

  • 15/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 15/11/2021 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:48

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 22:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 22:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 08:54

    Decorrido prazo de THALES LOBATO ALHADEFF em 21/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DA FACULADE AGES DE MEDICINA em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de THALES LOBATO ALHADEFF em 20/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 06:25

    Publicado Decisão em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005652-66.2021.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALES LOBATO ALHADEFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811 POLO PASSIVO:AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para "determinar a expedição de ordem à autoridade impetrada, para que seja deferida e efetivada a matricula do impetrante no curso de Medicina (Bacharelado) Integral, declarando-se satisfeita a exigência constante nos itens 3.4, 3.5 e 3.7 do edital, ou alternativamente seja assegurada a reserva de vaga".

    Afirma que é "estudante de Medicina no Instituto Universitário de Ciências de LA SALUD FACULTAD DE MEDICINA- FUNDACION HECTOR ALEJANDRO BARCELÓ, na cidade de La Rioja- Argentina, cursando 4º ano, postulou vaga no curso de Medicina (Bacharelado) integral no Campus Jacobina".

    Informa ainda que foi pré-aprovado e pré-classificado, todavia, "foi surpreendido com o seu nome na lista de desclassificado, sendo REPROVADO na etapa de análise curricular, devido ao descumprimento referente ao item 3.5 do edital".

    Eis o breve relatório.

    DECIDO.

    No caso sub judice, entendo pela ausência de elementos que sufraguem a concessão do pleito liminar.

    Da análise dos autos, verifico que o único documento que faz referência à desclassificação do impetrante é o e-mail acostado ao ID 662432980, o qual traz a mensagem de que o ora postulante "foi reprovado na etapa de Análise Curricular devido ao descumprimento referente no item “3.5 O candidato que não enviar os documentos previstos no item 3.4 será desclassificado”, no qual o período ocorreu de 24/05/2021 a 18/06/2021, disposto no Edital do Processo Seletivo de Transferência Externa AGES".

    No correio eletrônico enviado pelo impetrante em 17.06.2021 com a documentação para participação no processo de transferência externa (ID 662432984), consta apenas um arquivo pdf, que contém somente o Programa da Universidade na qual o autor iniciou seu curso de medicina.

    Nessa conjuntura, não há comprovação de que toda a documentação especificada no item 3.4 do edital foi tempestivamente enviada para a faculdade de destino, em especial o histórico escolar do discente.

    Em face do exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro, por ora, a liminar requerida.

    Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

    Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7º da Lei 12.015/09).

    Após, vista ao MPF para, querendo, apresentar manifestação.

    Intimem-se.

    Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

  • 01/10/2021 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/10/2021 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/10/2021 11:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:28

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

  • 09/08/2021 14:28

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/08/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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