09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0021027-28.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: E.

C.

DE S.

MARTINS – ME - CNPJ: 06.***.***/0001-36, ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS- CPF: *48.***.*89-15 SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 31/05/2011 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra E.

C.

DE S.

MARTINS – ME (devedor originário), ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS (empresária individual), objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 1878018, data da inscrição: 20/05/2011.

Intimado o exequente do despacho (ID 1693773487) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1988200681), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.

Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Registro os atos e termos processuais relevantes para auxiliar na análise da prescrição intercorrente, todos constantes dos autos (id. 759896477), à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Analisando os autos, houve despacho ordenador da citação, sendo efetivamente citada, a executada não pagou e nem garantiu execução.

Expedido mandado de penhora, avaliação e registro, o oficial de justiça certificou que não encontrou a sede da executada, tão pouco bens da devedora a servir de constrição, muito menos a corresponsável (fl. 14).

Ciente o exequente o mesmo requereu pesquisa no sistema BacenJud na busca de informações sobre existência de ativos financeiros em nome da executada.

Deferido o pedido foi realizada pesquisa negativa no sistema BacenJud dia 21/05/2012. (fls. 21-23).

Despacho proferido dia 08/06/2012 determinou a suspensão anual do processo (fl. 25).

Cientificado o exequente no dia 15/ 06/2012 o mesmo requereu a citação da executada via edital (fl. 26).

Pedido este que foi indeferido pelo juízo haja vista que a executada (pessoa jurídica) foi devidamente citada.

O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra Elaine Cristina de Souza Martins, no que foi deferido pelo juízo, apesar de tratar-se de empresária individual, cujos bens particulares respondem pela dívida social, conforme decisão (fl. 38).

Expedida a carta de citação da pessoa física, a citação restou frustrada, conforme AR negativo pela inexistência do número indicado (fl. 46).

Intimado exequente da citação negativa, o mesmo requereu ao juízo a citação por meio de oficial de justiça.

Despacho saneador determina várias medidas executivas, inclusive deferindo a citação por meio de oficial de justiça (fls. 54-56).

Expedido mandado de citação, penhora e avaliação contra a executada Elaine Cristina de Souza Martins, a diligência restou frustrada, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fl. 59).

Intimado exequente da citação negativa, o mesmo requereu citação da executada (pessoa física) via edital (fl. 59).

Devidamente citada por edital, publicado no dia 20/03/2014, a executada Elaine Cristina não pagou e nem garantiu a execução (fl. 69).

Cientificado no dia 30/05/2014, o exequente requereu pesquisa no sistema BacenJud.

Realizada pesquisa no sistema BacenJud no dia 31/12/2014 a penhora on line restou infrutífera (fls.75-77).

Intimado da diligência negativa, o requerente pediu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias enquanto aguarda resultado de diligências realizadas (fl. 77).

Junta aos autos do processo ofícios de cartórios imobiliários, conforme folhas 87, 88, 90).

Ofícios estes que atestam a inexistência de imóveis em nome da executada.

Nos termos do despacho, o processo foi suspenso e cientificado o exequente da suspensão, dia 06/03/2015 (fl. 92).

Registre-se que foi realizada a pesquisa negativa pelo juízo no sistema INFOJUD (fl. 98-102).

Despacho proferido dia 30/03/2017 determina a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da lei de execução fiscal (fl.108).

Processo migrado ao sistema PJe dia 04/10/2021 (id. 759896480). É o relato do essencial.

Sentencio.

Da simples leitura do relatório desta sentença vê-se que o juízo adotou todas as medidas de execução disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, tanto em relação à pessoa jurídica, quanto à pessoa física (empresária individual), porém, sem êxito.

De fato, não houve efetiva constrição patrimonial.

Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121: “EMENTA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (grifei) 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Aplicando as teses vinculantes ao caso concreto dos autos (id. 759896477), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis da executada (empresária individual) em 06/03/2015, data da remessa dos autos à PGF em carga (fl. 92).

Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado no item 13 do despacho saneador às fls. 54-56.

Decorrido o prazo de suspensão anual, em 06/03/2016 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 06/03/2021.

Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, sem movimentação útil à satisfação do crédito exequendo, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 13 (treze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
26/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
25/11/2021 01:43

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 01:43

Decorrido prazo de E. C. DE S. MARTINS - ME em 24/11/2021 23:59.
06/10/2021 04:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.
06/10/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 05:53

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0021027-28.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: E.

C.

DE S.

MARTINS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E.

C.

DE S.

MARTINS - ME ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:41

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 13:40

Juntada de volume
28/09/2021 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2017 11:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQ.PROV.ATÉ 25/09/2021
30/03/2017 09:21

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
30/03/2017 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 09:20

Conclusos para despacho
16/11/2015 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 25/09/2016
01/10/2015 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2015 16:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
27/07/2015 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2015 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P.G.F. / IBAMA
15/06/2015 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INFOJUD
15/06/2015 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/05/2015 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/03/2015 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
05/03/2015 16:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/11/2014 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2014 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2014 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/08/2014 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/06/2014 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF
19/05/2014 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA OGF - IBAMA
29/04/2014 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014 17:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/03/2014 18:22

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª) PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 54, EM 20.03.14
26/02/2014 16:56

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 40, EM 26.02.14
25/02/2014 18:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
20/02/2014 14:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/12/2013 12:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/12/2013 12:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/11/2013 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
10/10/2013 17:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
10/10/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
08/10/2013 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/09/2013 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/08/2013 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MESA GRANDE DA EXECUÇÃO PARA FABRÍCIO ASSINAR MANDADO CIT., PEN. E AVALI.
20/08/2013 13:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2013 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2013 14:24

Conclusos para despacho
03/06/2013 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2013 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
23/04/2013 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2013 14:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/01/2013 17:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/12/2012 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2012 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao ibama
07/11/2012 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2012 10:53

Conclusos para despacho
24/09/2012 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF
17/08/2012 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
13/08/2012 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2012 15:19

Conclusos para despacho
05/07/2012 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2012 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 08:03

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2012 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF - IBAMA
08/06/2012 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2012 10:51

Conclusos para despacho
24/05/2012 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN
21/05/2012 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2012 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/05/2012 12:01

Conclusos para decisão
11/04/2012 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2012 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2012 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
06/03/2012 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2012 09:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/02/2012 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/01/2012 16:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/11/2011 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
27/10/2011 11:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2011 12:03

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/07/2011 18:05

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/07/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2011 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2011 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2011 17:49

INICIAL AUTUADA
17/06/2011 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2011

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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