TRF1 - 0005004-77.2015.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:36
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/07/2022 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/07/2022 13:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 17:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/03/2022 15:05
Processo devolvido à Secretaria
-
13/03/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 17:23
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
05/11/2021 00:57
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:57
Decorrido prazo de CONSORCIO SAN ANTONIU'S EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.
-
30/10/2021 01:29
Decorrido prazo de CONSORCIO SAN ANTONIU'S EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.
-
30/10/2021 01:29
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA em 28/10/2021 23:59.
-
08/10/2021 10:31
Publicado Intimação polo passivo em 08/10/2021.
-
08/10/2021 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
-
07/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.
Secret. : ISA PERPÉTUA DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005004-77.2015.4.01.3314 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros (2) REU: JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...) e -por tudo que dos autos consta, acolho os pedidos, para: 1) Condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada (LOTEAMENTO CANOAS/ CIDADELA NEWS), mediante a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, com cronograma de recuperação a ser definido pelo órgão ambiental competente, o qual, após aprovado, deverá ser iniciado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, devendo o referido Plano ser elaborado por técnico devidamente habilitado e ser aprovado pelo órgão ambiental competente; 2) Condenar os réus, solidariamente, em danos materiais ao patrimônio mineral federal no valor de R$ 50.400,00(cinquenta mil e quatrocentos reais), corrigidos pela taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) Condenar os réus solidariamente em danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido para o Fundo a que alude o art. 13 da lei n. 7347/85, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde a prolação desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 18 da LACP c/c EAREsp 962.250/SP).
Certificado o trânsito em julgado; (i) Expeça-se ofício ao CONAMA, à Receita Federal do Brasil, às Secretarias Fazendárias (estadual e Municipal) e ao Banco Central do Brasil comunicando acerca desses fatos e da presente sentença, a fim de adotem as medidas legais cabíveis para fins de apuração e aplicação, se for o caso, das penalidades administrativas previstas na lei 9.605/98 e no art. 14 da lei n. 6.938/81; (ii) arquivem-se os autos, oportunamente, com as anotações de estilo e baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se e Intime(m)-se. -
06/10/2021 20:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/10/2021 20:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/10/2021 04:59
Publicado Intimação em 06/10/2021.
-
06/10/2021 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
-
05/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS Rua Silva Jardim, s/n, Parque São Jorge, CEP 48.060-000 - Alagoinhas/BA.
E-mail: [email protected].
Telefone: (75) 3422-6729 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005004-77.2015.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA, CONSORCIO SAN ANTONIU'S EMPREENDIMENTOS LTDA - ME FINALIDADE: Intimar os denunciados, abaixo listados, para tomarem ciência do teor da sentença nos autos em epígrafe e, querendo, apresentarem recurso no prazo legal.
NOMES/ENDEREÇOS: 1.)JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA Avenida do Farol, 278, Pavimento Superior, Praia do Forte, Mata de São João/BA - entre a loja da Ortobom e a Lavanderia Laundromat, sentido Supermercado Oliveira (Fls. 81 dos autos físicos) 2.)CONSORCIO SAN ANTONIU'S EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Avenida do Farol, 278, Pavimento Superior, Praia do Forte, Mata de São João/BA - entre a loja da Ortobom e a Lavanderia Laundromat, sentido Supermercado Oliveira (Fls. 81 dos autos físicos) ANEXOS: Sentença.
OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.
CHAVES DE ACESSO: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20080416465139900000290795625 Anexo 1 Volume 20080514281596400000290811534 00050047720154013314_A001_001 - fls. 04 a 98 Volume 20080514281632800000291678558 00050047720154013314_A001_002 - fls. 99 a 130 Volume 20080514281740900000291678570 Volume 1 Volume 20080514330355100000291678573 00050047720154013314_V001_001 - fls. 02 a 103 Volume 20080514330378600000291694547 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20080514384151400000291694578 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20080514394738200000291706638 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20080514394803800000291706639 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080612014884300000292614055 Manifestação Manifestação 20080619323051300000293197108 Parecer Parecer 20081723001188900000301315043 Ato ordinatório Ato ordinatório 20090210412193400000316052545 Intimação PRF Intimação PRF 20090210462426200000316052572 Petição intercorrente Petição intercorrente 20090315010459700000317707539 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21052815533171000000554107068 Certidão Certidão 21052815534315100000553879205 Petição intercorrente Petição intercorrente 21060217180450000000560087038 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061116433639900000571464072 ANM 0005004-77.2015 Petição intercorrente 21061116433653400000571471529 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061617190884900000577145073 Expedi este mandado de ordem deste Juízo Federal da Subseção de Alagoinhas.
Alagoinhas, data registrada em sistema. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO -
04/10/2021 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/10/2021 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2021 17:19
Juntada de petição intercorrente
-
11/06/2021 16:43
Juntada de petição intercorrente
-
02/06/2021 17:18
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2021 15:53
Processo devolvido à Secretaria
-
28/05/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 15:53
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/05/2021 15:53
Julgado procedente o pedido
-
09/03/2021 16:20
Conclusos para julgamento
-
09/03/2021 16:19
Decorrido prazo de CONSORCIO SAN ANTONIU'S EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2020 23:59.
-
09/03/2021 16:19
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA em 29/09/2020 23:59.
-
29/09/2020 09:59
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 15:01
Juntada de Petição intercorrente
-
02/09/2020 10:46
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/09/2020 10:41
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 23:00
Juntada de Parecer
-
06/08/2020 19:32
Juntada de manifestação
-
06/08/2020 12:01
Juntada de Petição intercorrente
-
05/08/2020 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2020 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2020 14:38
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/08/2020 14:33
Juntada de volume
-
05/08/2020 14:28
Juntada de volume
-
04/08/2020 16:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/12/2019 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
19/12/2019 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2019 13:02
CARGA: RETIRADOS AGU
-
29/11/2019 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/11/2019 15:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR A CORREIÇÃO. APÓS INTIMAR A UNIÃO E O DNPM.
-
13/11/2019 10:55
Conclusos para despacho
-
28/10/2019 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/06/2019 16:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/06/2019 18:46
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
22/05/2019 19:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/05/2019 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2019 09:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/05/2019 09:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/11/2018 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/09/2018 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
-
28/09/2018 11:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2018 11:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/09/2018 11:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/09/2018 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/09/2018 09:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2018 11:43
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/08/2018 11:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM
-
08/08/2018 11:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
26/07/2018 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2018 10:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/06/2018 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2018 14:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2018 14:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
09/05/2018 14:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/03/2018 12:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 332
-
01/12/2017 17:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/11/2017 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2017 16:11
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 15:31
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
22/09/2017 15:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
31/08/2017 18:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
31/08/2017 18:40
CitaçãoORDENADA
-
31/08/2017 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/08/2017 16:03
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 16:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
31/08/2017 16:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/08/2017 13:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
17/07/2017 12:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/07/2017 12:30
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/07/2017 12:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3273
-
26/06/2017 15:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
26/06/2017 15:08
CitaçãoORDENADA
-
26/06/2017 15:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
22/05/2017 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2017 11:40
Conclusos para despacho
-
01/02/2017 11:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
01/02/2017 11:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/01/2017 15:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
25/01/2017 15:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5449/2016
-
12/12/2016 13:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5449
-
07/12/2016 15:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/12/2016 15:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2016 13:08
Conclusos para despacho
-
30/08/2016 11:02
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/06/2016 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/06/2016 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2016 11:18
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/05/2016 19:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/05/2016 19:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/05/2016 11:06
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 09:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 431/2015
-
15/02/2016 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
-
12/02/2016 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2016 15:19
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 29/01/16
-
21/01/2016 17:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/12/2015 13:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO 431/2015
-
16/12/2015 13:08
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO 431/2015
-
21/10/2015 15:34
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/10/2015 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2015 12:34
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2015 17:51
INICIAL AUTUADA
-
09/10/2015 15:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2015
Ultima Atualização
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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