TRF6 - 0022834-34.2007.4.01.3800

11/09/2025 12:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/01/2025 14:28

Baixa Definitiva

22/09/2024 19:22

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/08/2024 20:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO GLOBO LIMITADA em 20/08/2024 23:59.

01/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/07/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO GLOBO LIMITADA em 29/04/2024 23:59.

26/04/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 25/04/2024 23:59.

12/04/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023 16:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/09/2023 14:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/08/2023 18:15

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023 18:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2023 18:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023 18:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023 17:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/08/2023 17:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/03/2023 16:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023 16:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023 19:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2022 16:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO GLOBO LIMITADA em 28/06/2022 23:59.

23/06/2022 17:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2022 10:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2022 13:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022 13:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022 13:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022 12:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/06/2022 09:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/06/2022 09:38

Recebidos os autos

23/03/2022 09:28

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

23/03/2022 09:28

Juntado(a) - Informação

23/03/2022 09:28

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

11/03/2022 19:09

Juntado(a) - Certidão

03/02/2022 15:38

Juntado(a) - Petição intercorrente

02/02/2022 15:56

Juntado(a) - Intimação Ministério Público

02/02/2022 15:56

Juntado(a) - Certidão

02/02/2022 15:56

Juntado(a) - Acórdão

02/02/2022 15:56

Juntado(a) - Acórdão

02/02/2022 11:07

Juntado(a) - Acórdão

26/10/2021 15:30

Juntado(a) - Certidão de julgamento

30/09/2021 17:29

Juntado(a) - Intimação de pauta

30/09/2021 17:17

Juntado(a) - Intimação de pauta

30/09/2021 17:14

Juntado(a) - Intimação de pauta

07/05/2020 08:55

Juntado(a) - Petição inicial

17/09/2019 16:15

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

30/08/2019 14:59

Juntado(a) - 00228343420074013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

30/08/2019 14:42

Juntado(a) - 00228343420074013800_V001_001

24/10/2008 11:53

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 126/2008

22/10/2008 14:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/10/2008 13:24

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE SOBRE A DECISÃO DE FLS. 186.

17/09/2008 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2008 19:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2008 19:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2008 19:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantenho a sentença de fls. 149/152 pelos seus próprios fundamentos. Recebo o apelo, pois tempestivo. Inexistente hipótese de contra-razões. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF-1ª Região

08/09/2008 10:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2008 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE OS ALVARÁS 171 E 172/2008

26/08/2008 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/08/2008 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/08/2008 09:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedido(s) o(s) alvará(s) n(s). 171/2008 e 172/2008. Alvará(s) disponibilizado(s) para o Advogado Leonardo Garzon de Paoli, OAB/MG 93.277, no prazo de 10 (dez) dias.

19/08/2008 18:00

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

30/07/2008 17:37

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

24/07/2008 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2008 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/06/2008 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/06/2008 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - CANCELAMENTO DOS ALVARAS NS. 103 E 104/2008.

23/06/2008 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2008 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008 16:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO GAZON DE PAOLI SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 174.

28/05/2008 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/05/2008 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/05/2008 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedido(s) o(s) alvará(s) nº. 103 e 104/2008. Alvará(s) disponibilizado(s) para VIAÇÃO GLOBO LTDA, na pessoa do Advogado LEONARDO GARZON DE PAOLI, OAB/MG 93.277, no prazo de 10

21/05/2008 14:13

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

12/05/2008 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/05/2008 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/05/2008 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Fica a Impetrante (Viação Globo LTDA) intimada a informar o nome e CPF do Procurador ou Representante Legal que irá receber os alvarás de levantamento a serem expedidos, referen

29/04/2008 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2008 08:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - JMQG/MPF/DUDU

23/04/2008 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA

11/04/2008 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÕES JUNTADAS (2)

09/04/2008 18:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IMPTE

08/04/2008 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JMQG/IMPTE/JULIO BERNARDES FROES DINIZ 14739 E

18/03/2008 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/03/2008 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇOES (2) AO IMPETRADO E A PROCURADORIA DO DNIT REMETIDOS A CEMAN

14/03/2008 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO DNIT PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA.

14/03/2008 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA.

14/03/2008 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2008 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2008 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/03/2008 14:24

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - Indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, uma vez que havia expirado o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1533/5

07/03/2008 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2008 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/02/2008 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2008 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/01/2008 15:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o pedido formulado pela impetrante às fls. 138/139, considerando que não faz parte do objeto desta ação.

16/01/2008 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008 15:34

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

14/12/2007 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2007 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007 12:56

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2007 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2007 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/12/2007 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/11/2007 13:59

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/11/2007 12:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 850/2007.

27/11/2007 18:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2007 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2007 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2007 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - À impetrante para que, no prazo de 48 horas, apresente instrumento procuratório, sob pena de decretação de nulidade do processo, nos termos do art. 13, I

15/10/2007 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/10/2007 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2007 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - JMQG/DNIT/PACHECO

20/09/2007 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR

06/09/2007 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2007 08:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - JMQG/MPF/SERGIO

30/08/2007 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A ser remetido ao MPF

30/08/2007 08:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Oficio 563/2007

27/08/2007 18:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

23/08/2007 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2007 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DNIT/JOSEFINO/WM

06/08/2007 15:22

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/07/2007 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2007 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/07/2007 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/07/2007 19:24

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - Deferido em parte a liminar requerida, para autorizar o depósito judicial das importâncias descritas nas notificações, após o que ficará suspensa a exigibilidade das m

23/07/2007 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2007 12:44

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

23/07/2007 12:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/07/2007 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2007 11:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/07/2007 10:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA