28/09/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
12/08/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2022 21:22

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:31

Decorrido prazo de EDIVALDO PIRES DA SILVA em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 08:40

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:45

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2022 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2022 14:14

RECEBIDOS DO TRF
06/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INTERRUPTIVO.

REDISCUSSÃO.

TEMA REPETITIVO 1005.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do benefício titularizado pela Autora de acordo com os tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. 2.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3.

Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, sem prejuízo do que o Superior Tribunal de Justiça vier a fixar em relação à interrupção ou não da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública (Tema 1005), e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie. 4.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5.

Hipótese em que, consoante documentos acostados aos autos, às fls. 42/45 e 153, comprovada a limitação do salário de benefício do instituidor ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, reservando-se para a fase de cumprimento de sentença a quantificação final dos cálculos pertinentes. 6.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7.

Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, a sentença fixou a condenação ao pagamento de honorários no percentual de 10% da condenação, sem a limitação às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, pelo que cabe a adequação no ponto. 8.

Determinada a retificação da autuação para incluir a parte autora no polo ativo do recurso. 9.

Apelações do INSS e da parte autora desprovidas, ressalvando-se, entretanto, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005 e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie.

Alteração de ofício (considerando a condição dos honorários advocatícios como consectários da condenação e a existência de apelo do INSS) para determinar a limitação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ.

Determinada a retificação da autuação para incluir a parte autora no polo ativo do recurso.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, ressalvando-se, entretanto, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005 (e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie) e, de ofício, determinar a limitação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
27/03/2017 16:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/03/2017 14:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/03/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/03/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2017 17:50

Conclusos para despacho
22/02/2017 17:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/02/2017 17:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/02/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 15:17

CARGA: RETIRADOS INSS
14/02/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/02/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 16:15

Conclusos para despacho
09/02/2017 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/02/2017 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/01/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/12/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/12/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/09/2016 18:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/09/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/08/2016 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 07:49

CARGA: RETIRADOS INSS
16/08/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/08/2016 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2016 10:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/08/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 07:48

CARGA: RETIRADOS INSS
11/07/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - para
08/07/2016 18:57

CitaçãoORDENADA
08/07/2016 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 16:26

Conclusos para despacho
05/07/2016 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2016 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.9
09/06/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2016 14:33

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
09/06/2016 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 17:43

Conclusos para despacho
01/06/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
31/05/2016 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 15:17

INICIAL AUTUADA
24/05/2016 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011505-35.2015.4.01.3900

Josias Pereira de SA

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003038-79.2015.4.01.3702

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Rosendo Soares

Advogado: Paulo Renato Fonseca Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2015 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0004699-67.2018.4.01.4000

Jurema Lustosa Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Gomes da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016080-16.2015.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Henry Fernandez Montano

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2015 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0045743-23.2017.4.01.9199

Valdivino Alves Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Euster Pereira Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2017 10:46

Exibir Processo